A Secretaria Municipal de Educação (SME) de João Monlevade estabeleceu orientações para a atuação dos vereadores nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis) da rede, o que gerou fortes críticas dos vereadores. As regras constam do Ofício nº 276/2026, encaminhado à Câmara Municipal em 5 de agosto e assinado pela secretária Alda Ferreira da Silva Fernandes.
O documento solicita que visitas de parlamentares às unidades de ensino sejam previamente agendadas. Além disso, orienta que pedidos de informações, documentos e providências dirigidos às escolas ou à própria Secretaria sigam o rito previsto no Regimento Interno da Câmara, com intermédio da Mesa Diretora.
A medida provocou reação dos parlamentares durante a reunião do Legislativo na quarta-feira (12). Vereadores consideraram as orientações como uma tentativa de limitar a autonomia individual no exercício da fiscalização e afirmaram que continuarão realizando visitas às unidades.
O conteúdo do ofício, entretanto, é mais específico. A Secretaria estabelece procedimentos para o relacionamento institucional entre parlamentares e a rede municipal, especialmente, para solicitações de informações, documentos e providências administrativas.
Justificativa
A Secretaria afirma ter recebido um volume de pedidos diretamente feitos por vereadores às unidades escolares. No entanto, não especificou a quantidade e nem quem são os edis. Segundo a pasta, parte das informações pode estar protegida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo princípio constitucional da proteção integral à infância.
O documento também afirma que visitas sem agendamento podem provocar “desorganização à agenda escolar” e interferir na rotina das unidades. Para justificar o procedimento, a SME cita o artigo 53, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 695/2026. O dispositivo assegura ao vereador o direito de solicitar informações sobre atos sujeitos à fiscalização legislativa, mas estabelece que isso deve ocorrer “por intermédio da Mesa e na forma regimental”.
O ofício classifica a cobrança isolada de providências como uma “devassa administrativa”, por entender que a prática pode representar ingerência indevida do Legislativo nas funções do Executivo e extrapolar a competência individual do parlamentar. A pasta ressalta, porém, que permanece responsável pelo atendimento aos cerca de 6,5 mil estudantes da rede e se coloca à disposição para prestar esclarecimentos e fornecer documentos, desde que as solicitações observem o procedimento estabelecido.
Vereadores
Sinval Dias (PL) classificou a posição da secretária como excesso de autoridade e afirmou que, se fosse prefeito, Alda Fernandes seria exonerada. Vanderlei Miranda (Podemos) procurou preservar o prefeito Laércio Ribeiro (PT), afirmando acreditar que, se ele conhecesse o teor do documento, talvez o ofício não tivesse sido encaminhado daquela forma. Também demonstrou preocupação com um possível desgaste entre Câmara e Prefeitura.
Revetrie Teixeira (MDB), que já realizou fiscalizações em escolas e Cemeis, afirmou considerar possível que a medida esteja relacionada às verificações feitas por ele. Revetrie anunciou ainda uma moção de repúdio à Secretaria. Marquinho Dornelas (Republicanos) criticou a postura da pasta, chamando o episódio de “assustador” e lembrou o histórico de diálogo entre Câmara e secretários municipais. Belmar Diniz (PT), crítico da secretária Alda Fernandes, disse que considerou que a medida fere os princípios democráticos do governo de seu próprio partido.
Thiago Titó (MDB) alertou para o precedente que a medida poderia criar caso outras secretarias adotassem procedimento semelhante. Bruno Cabeção (Avante) afirmou que não pretende seguir a orientação da Secretaria. Sidney Bernabé (PL) questionou se o prefeito tinha conhecimento do ofício.
O presidente da Câmara, Fernando Linhares (Podemos), rejeitou a orientação e classificou como “falta de hierarquia” o envio do documento caso não tenha havido conhecimento ou anuência do prefeito. Ele afirmou que os vereadores continuarão fiscalizando e disse que, caso um parlamentar seja impedido de entrar em uma unidade durante uma fiscalização, poderá acionar a polícia. “Fiscalizar é uma das funções de um vereador. É nosso dever acompanhar de perto o que está acontecendo nas escolas e cobrar aquilo que precisa ser melhorado”, afirmou.
Governo justifica
Ao A Notícia, o governo municipal disse que o ofício está juridicamente correto e que o prefeito Laércio Ribeiro tem conhecimento da necessidade de regulamentar visitas e pedidos de informações. Além disso, conforme a gestão municipal, o pedido não é uma tentativa de parar o poder de fiscalização, mas de organizar para não atrapalhar o andamento dos órgãos públicos. O governo reconhece que houve falta de habilidade política, em virtude de termos técnicos usados no texto do ofício. “Dessa maneira, a administração continua aberta ao diálogo com respeito à atividade de cada parlamentar”, informa.
