A Prefeitura de João Monlevade informou que continua analisando a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que estabelece novas regras para o enquadramento de profissionais da educação infantil na carreira do magistério. Segundo a administração municipal, a implementação da norma depende de estudos técnicos, jurídicos, financeiros e orçamentários para garantir a adequação da legislação local e a sustentabilidade da medida.

A manifestação ocorre após a mobilização das monitoras da educação infantil, que cobraram na Câmara Municipal, nesta semana, o envio do projeto de lei que regulamentaria a aplicação da norma no município.

Segundo a Prefeitura, a legislação federal reconhece a possibilidade de enquadramento dos profissionais que atendam aos requisitos previstos, mas não estabelece uma fonte específica de financiamento para custear a nova despesa. Com isso, caberia aos municípios encontrar recursos próprios para garantir a implementação.

A administração municipal afirma que essa dificuldade não é exclusiva de João Monlevade e que outras cidades brasileiras também avaliam alternativas para cumprir a legislação diante da ausência de repasses adicionais da União.

Impacto financeiro

De acordo com a Prefeitura, um dos principais pontos em análise é o impacto financeiro da medida. O município informa que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) já são utilizados em grande parte para pagamento da folha da educação, tendo alcançado 92,45% em 2025.

Segundo o governo, outros investimentos aumentam o desafio para criação de novas despesas permanentes.  “O município investiu (no ano passado), além do percentual mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, mais de R$11 milhões de recursos próprios na Educação. Soma-se a esse cenário a estimativa de redução de aproximadamente R$ 6 milhões na arrecadação do Fundeb em 2026, o que amplia ainda mais o desafio financeiro enfrentado pelo município”, informa a administração.

A Prefeitura destaca ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a criação de gastos continuados seja acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro e da comprovação de recursos suficientes para manutenção da despesa nos anos seguintes.

Valorização da categoria

No comunicado enviado à imprensa, a administração afirma reconhecer o papel das monitoras no atendimento e desenvolvimento das crianças da rede municipal e destaca medidas de valorização salarial realizadas antes da nova legislação federal.

Segundo a Prefeitura, o vencimento da categoria passou de R$1.697,88, em julho de 2025, para R$2.000,00 no mês de agosto do ano passado. Em janeiro de 2026, o valor foi atualizado para R$ 2.200,00 e, após o reajuste previsto no acordo coletivo, chegou a R$ 2.332,00 em março. “Esses avanços demonstram o compromisso permanente da Administração Municipal com a valorização dos profissionais da educação, dentro dos limites legais, financeiros e orçamentários do município”, afirma a administração.

O Executivo informa que uma minuta de projeto chegou a ser elaborada e discutida com representantes da categoria, mas que o encaminhamento à Câmara dependerá da conclusão das análises técnicas e da definição de uma alternativa considerada viável. “Essa cautela não representa falta de reconhecimento às monitoras nem ausência de compromisso com a implementação da legislação. Ao contrário, demonstra a responsabilidade da Administração Municipal em construir uma solução juridicamente segura, financeiramente sustentável e capaz de garantir a efetiva aplicação da lei sem comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população”, informa a gestão municipal.

A administração municipal afirmou que reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e reitera seu respeito às monitoras da educação infantil. “A Administração Municipal permanece empenhada em encontrar a melhor solução para viabilizar a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026. Concluídos os estudos e asseguradas as condições técnicas, jurídicas e financeiras necessárias, as providências cabíveis serão adotadas e amplamente comunicadas à categoria e à população”, destaca o governo.