(*)Gláucio Santos

Em 2025, o Estatuto da Igualdade Racial completa 15 anos. A Lei nº 12.288, sancionada em 20 de julho de 2010, foi assinada pelo presidente Lula (PT). Esse documento não pode ser esquecido nos planejamentos, debates ou reuniões que envolvam os direitos da população negra. Ele deve estar presente em pautas que vão da saúde à cultura, da educação ao lazer, passando pelo direito à terra e à moradia. Precisamos enxergar as questões étnico-raciais para além das ações pontuais em datas comemorativas ou atividades escolares esporádicas.

Se voltamos o nosso olhar para o ano passado, quais avanços tivemos em cada cidade de nossa região? O que foi feito na área da saúde para enfrentar as doenças que mais afetam a população negra (Anemia falciforme, Diabetes mellitus tipo II, Deficiência de glicose-6-fosfato desidrogenase, Hipertensão arterial)?

Como estamos lidando com o racismo religioso que atinge comunidades de matriz africana, como a Umbanda e o Candomblé? Que estado laico é este em que não há espaço para a livre manifestação de fé e de outras formas de crença religiosa? Houve Independência e Abolição; para quem?

Desde a promulgação da Lei nº 10.639/2003, que alterou a LDB – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional para incluir o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, uma rede de políticas e ações afirmativas vem sendo articulada. Podemos citar alguns exemplos: Cotas para ingresso em universidades públicas (Lei nº 14.723/2023) e concursos públicos (Lei nº 15.142/2025) voltadas a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas; Estatutos da Igualdade Racial em âmbito nacional (Lei nº 12.288) e estadual (Lei nº 25.150/2025); Educação quilombola em Minas Gerais (Lei nº 25.283/2025); Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) – Portaria MEC/GM nº 470/2024); Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Resolução CNE/CEP nº 01/2004).

Mas o que está em jogo vai muito além da educação, cultura ou lazer. Precisamos avançar em outras áreas para que os direitos sejam garantidos. Enquanto sociedade, o que vamos fazer depois do 20 de novembro? O calendário mudou, o Dia da Consciência Negra passou e hoje já não é mais feriado nacional. Palestras, posts nas redes sociais, formações relâmpago e painéis escolares perdem força se não houver o engajamento diário no cotidiano das cidades. Na próxima semana, tudo será apenas a lembrança de um samba, da feira, do espetáculo ou da exposição. Voltemos o foco nas ações afirmativas e nas políticas públicas existentes para sua efetiva implementação.

Não podemos nos distrair com discursos que ecoam de gabinetes distantes da realidade da população, sobretudo, pobre e periférica. No jogo democrático, todas as vozes importam. Enquanto sujeitos das políticas públicas precisamos reconhecer o lugar de fala que ecoam nos megafones, refletir sobre as escolhas que fizemos nas urnas e decidir, coletivamente, os novos rumos que queremos para o futuro.

Em cada cidade, vozes antirracistas precisam se levantar com protagonismo de pessoas negras e de aliados para que essas políticas alcancem, de fato, a vida do povo preto. Como disse Conceição Evaristo: “Combinaram de nos matar e combinamos de não morrer.” (Re)existimos.

 

(*) Gláucio Santos é pedagogo e jornalista, membro da AMAD e NEABI/UFOP.