A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou o Anteprojeto de Lei nº 02/2026, de autoria do vereador Fernando Linhares (Podemos), que propõe ao Poder Executivo a regulamentação, no âmbito do município, das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.326/2026 quanto ao reconhecimento de profissionais do magistério público da educação básica.

O anteprojeto trata especialmente do enquadramento, na carreira do magistério, de servidores efetivos que atuam diretamente na educação infantil, incluindo ocupantes dos cargos de Monitor de Creche e Monitor para Atender Aluno com Deficiência, desde que atendidos os requisitos legais e comprovado o exercício de função de natureza pedagógica.

Por se tratar de anteprojeto, a matéria aprovada consiste em uma sugestão formal ao Poder Executivo. Caberá ao Executivo analisar a proposta e, caso concorde, encaminhá-la à Câmara na forma de Projeto de Lei, que então será apreciado e votado pelos vereadores.

O texto estabelece que o enquadramento deverá considerar o efetivo exercício de atividades de docência ou suporte pedagógico à docência, reconhecendo a integralidade entre cuidar, brincar e educar como princípio pedagógico da educação infantil. Também prevê que o vencimento básico inicial não poderá ser inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do magistério, observada a proporcionalidade da jornada.

A proposta institui ainda o Procedimento Administrativo de Enquadramento e Adequação ao Magistério (PAEAM), que deverá regulamentar os pedidos individuais, com prazos, critérios de comprovação e etapas definidas. O anteprojeto também autoriza o Município a criar programas de incentivo à formação e qualificação dos servidores abrangidos, fortalecendo a educação infantil e a educação especial.

Na justificativa, Linhares explicou que foi procurado pelas profissionais da classe após a sanção da lei e que levou a demanda ao prefeito, que se mostrou disposto a realizar o enquadramento. Fernando também contou que houve uma reunião produtiva na Câmara com vereadores e representantes da categoria, na qual todos se comprometeram a apoiar a causa.

Ainda em sua fala, Fernando ressaltou que, inicialmente, o enquadramento contempla os profissionais efetivos, mas defende que a prefeitura também envie posteriormente um projeto para incluir os contratados. Ele reforçou que, embora o anteprojeto seja de sua autoria, trata-se de uma iniciativa coletiva, pois outros vereadores também foram procurados e atuam na causa.

Manifestação

Após as 17h, um grupo de monitoras da rede municipal compareceu à reunião para solicitar o apoio dos parlamentares na efetivação e implementação da lei federal no âmbito do município.

Uma das integrantes da comissão, Bruna Stefany, detalhou o sentimento geral da categoria. Ela afirma que a luta é pelo reconhecimento e não um favor. “Somos monitoras de creche e monitoras de crianças com deficiência. Somos nós que acolhemos bebês no primeiro dia de escola, que cuidamos, educamos, ensinamos, incluímos e acompanhamos cada etapa do desenvolvimento das crianças. Estamos todos os dias dentro da sala de aula, vivendo na prática aquilo que a educação infantil é: cuidar, brincar e educar juntos”, salientou.

Prefeitura afirma que aguarda diretrizes

Questionada pelo A Notícia sobre o pagamento do piso das monitoras, a administração municipal informou que não é contra o direito das profissionais e que vai pagar. No entanto, a gestão municipal aguarda a orientação do Ministério da Educação sobre repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Não estamos contra o direito das monitoras que foi sancionado por lei,  no dia 6 de janeiro deste ano. Estamos aguardando as orientações do MEC para proceder os pagamentos”, informa a administração em nota.