Durante a 11ª Reunião Ordinária, realizada na última semana, os vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovaram quatro projetos de lei. As matérias são voltadas para áreas como administração pública, preservação ambiental, planejamento financeiro e valorização dos servidores.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a legislação municipal sobre a contratação temporária de pessoal para atender situações de excepcional interesse público. A proposta, conforme o Legislativo, define critérios mais objetivos para as contratações, amplia a transparência dos processos seletivos e adequa a legislação às necessidades atuais da administração municipal. A pauta foi aprovada com oito votos favoráveis e uma abstenção.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. A matéria define metas, prioridades e regras que irão orientar a construção do orçamento do próximo exercício, reforçando o compromisso com o equilíbrio fiscal, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. A pauta foi aprovada por unanimidade, com nove votos favoráveis.

Na área ambiental, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do vereador Juninho de Edirlei (PDT), que cria o Programa Municipal de Preservação e Proteção de Nascentes em propriedades rurais por meio do método Caxambu. A iniciativa busca recuperar e conservar fontes de água, incentivar práticas sustentáveis no meio rural e fortalecer a segurança hídrica do município. Os nove parlamentares votaram favorável.

Primeira infância

Já o Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, após indicação do vereador Flavinho Terra Branca (PDT) e que institui o Programa Auxílio Primeira Infância, também foi aprovado. A proposta é voltada aos servidores do Legislativo pais de crianças até dois anos de idade, que receberão um benefício mensal de R$600,00.  O objetivo é auxiliar nas despesas relacionadas aos primeiros anos de vida da criança. De acordo com a Câmara, a proposta fortalece as políticas de apoio à maternidade, à paternidade e ao desenvolvimento infantil no município. Atualmente, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo possui 8 servidores efetivos e 22 servidores comissionados, que poderão ser alcançados pelo Programa.