A Câmara Municipal aprovou em primeiro turno, na reunião ordinária desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 1.627/2026. A proposta, da Mesa Diretora – integrada pelo presidente Fernando Linhares (Podemos), vice-presidente João Cassimiro da Silva “Sassá Misericórdia” (Cidadania), primeiro secretário Revetrie Teixeira (MDB) e segundo secretário Belmar Diniz (PT) –, altera a Lei Municipal nº 1.781/2008 para incluir o Poder Legislativo entre os órgãos autorizados a ceder servidores públicos.

Com a mudança, o chefe do Executivo Municipal, o presidente da Câmara e dirigentes da Administração Indireta poderão promover cessões. No caso de servidores da Câmara, o ato exige deliberação prévia da Mesa Diretora, priorizando interesse público e conveniência administrativa; o instrumento será assinado pelo presidente.

A justificativa aponta que a alteração corrige lacuna na lei anterior, evitando insegurança jurídica, e atende ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026 com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). O pacto prevê apoio ao cartório eleitoral em tarefas como atendimento presencial, cadastro e biometria, com cessão de servidor da Câmara – efetivo ou contratado.

Votaram contra Vanderlei Miranda (Podemos), Sidney Bernabé (PL) e Zuza do Socorro (Avante). O vereador Carlinhos Bicalho anunciou emenda para exigir anuência prévia do servidor. A matéria segue para segundo turno.