Ministério Público estabelece prazo de 30 dias para que Prefeitura apresente cronograma detalhado dos eventos culturais de 2026

A Terceira Promotoria de Justiça da comarca de João Monlevade expediu uma recomendação formal ao prefeito Laércio Ribeiro (PT) e aos órgãos competentes do município, exigindo maior rigor e planejamento nas contratações públicas ligadas aos eventos culturais.

O documento, assinado pela promotora de Justiça Daphane Calábria da Silveira, em 27 de junho de 2025, estabelece um prazo de 30 dias para que o Executivo apresente um cronograma completo de eventos para o exercício de 2026.

O Ministério Público determina que o cronograma deve conter a identificação de todos os eventos culturais anuais realizados pela administração municipal, bem como o planejamento detalhado de cada etapa do processo licitatório, incluindo a elaboração do projeto básico, pesquisas de preço, publicação de edital, julgamento, adjudicação e contratação.

O planejamento deverá prever, ainda, prazos de segurança para possíveis retificações e recursos administrativos, e identificar os responsáveis por cada fase do processo. Além disso, o MP requer que a Prefeitura implemente controles internos para monitorar o cumprimento dos prazos licitatórios, com a criação de um cronograma-mestre de todas as licitações previstas, sistema de alertas para prazos críticos, relatórios periódicos de acompanhamento, identificação de riscos e planos de contingência.

Outro ponto importante da recomendação é a exigência de capacitação da equipe técnica responsável pelas licitações, abordando temas como gestão de prazos, hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, procedimentos emergenciais e boas práticas de contratação pública, com base em jurisprudência dos Tribunais de Contas.

A recomendação tem eficácia imediata e sua inobservância poderá implicar sanções administrativas e judiciais, inclusive ações por improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 8.429/1992. O Ministério Público considera que a ausência de planejamento prévio compromete a legalidade das contratações e pode caracterizar má gestão dos recursos públicos.

Para garantir transparência, a promotora Daphane Calábria da Silveira determinou o envio da recomendação à Câmara Municipal, à Fundação Casa de Cultura e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, além de sua publicação em local acessível ao público na sede da Promotoria.

A iniciativa do Ministério Público busca evitar a repetição de contratações emergenciais, como ocorridas no Festival Baobá deste ano e reforçar o princípio da eficiência na gestão pública. Conforme apurado pelo A Notícia, a contratação emergencial ocorreu em virtude de atrasos nos processos de licitação.

O assunto repercutiu na Câmara Municipal. No entanto, a Fundação Casa de Cultura e o jurídico da Prefeitura apresentaram defesa e justificativas para o ocorrido, que foram aceitas pelo MPMG. Agora, a gestão municipal vai precisar providenciar o planejamento das contrações para o próximo ano, conforme recomendação do Ministério Público.