A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo deu um passo formal na última quinta-feira (21) em direção à expansão do modelo de ensino em tempo integral no município. O Projeto de Lei nº 014, de 15 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira votação por unanimidade pelos vereadores. A proposta institui e regulamenta a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na rede pública de ensino.

O texto define como educação em tempo integral a jornada escolar com duração mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais ao longo de todo o período letivo, contemplando tanto atividades pedagógicas obrigatórias quanto complementares. Caso aprovado em definitivo, o projeto transforma esse modelo em política pública permanente no município.

Entre as diretrizes previstas estão a garantia do padrão de qualidade do ensino, a equidade no acesso e na permanência dos estudantes, a formação integral, a integração entre currículo, território e comunidade, além de gestão democrática, participação social, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.

A organização curricular deverá observar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a parte diversificada definida pelo sistema municipal de ensino. A proposta também determina que a matriz curricular dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental respeite as especificidades pedagógicas de cada etapa. As atividades complementares abrangerão áreas como cultura, artes, esporte, tecnologia, educação ambiental, cidadania, direitos humanos e educação socioemocional, além de projetos interdisciplinares e estratégias de recomposição e aprofundamento da aprendizagem.

O prefeito Raimundo Nonato de Barcelos, conhecido como Nozinho, afirmou que a aprovação do projeto garante a continuidade e a ampliação de um modelo já em curso no município. Ele lembrou que, em seu primeiro mandato, foi implantada a Escola Municipal Maria de Lourdes Duarte Moreira dos Santos, descrita como a primeira unidade de ensino integral da cidade. Segundo a gestão municipal, o município encontra-se atualmente na fase final de construção de sua quarta unidade de ensino integral.

A secretária de Educação, Lucinda Imaculada de Barcelos Santos, afirmou que a nova legislação ampliará as possibilidades pedagógicas e contribuirá para o desenvolvimento de competências acadêmicas, culturais, esportivas e socioemocionais dos estudantes.

O projeto seguirá para as demais etapas do processo legislativo antes de ser eventualmente sancionado e entrar em vigor.