A Câmara Municipal de Rio Piracicaba efetuou na última sexta-feira (4) o pagamento em parcela única dos valores retroativos referentes ao anuênio de servidores efetivos do Poder Legislativo municipal. O pagamento decorre do Projeto de Lei Complementar nº 2.575/2026, de autoria da Mesa Diretora, aprovado em primeiro e segundo turnos.
A medida garante aos servidores que atendiam aos requisitos legais a recomposição dos valores referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, intervalo em que a contagem de tempo de serviço para fins de anuênio ficou suspensa em razão das medidas adotadas no combate à pandemia de Covid-19.
O pagamento só se tornou possível após mudança na legislação federal. A Lei Complementar Federal nº 226, sancionada em 12 de janeiro de 2026, incluiu o artigo 8º-A na Lei Complementar nº 173/2020, passando a autorizar os entes federativos que haviam decretado estado de calamidade pública em razão da pandemia a regulamentar, por legislação própria, o pagamento retroativo dos valores correspondentes ao período de suspensão.
Com a aprovação da lei municipal, o direito ao recebimento foi assegurado aos servidores efetivos que, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, preenchiam os requisitos legais para a percepção do anuênio. O pagamento ficou condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara e ao cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente da Casa, vereador Aleksandro José da Silva, afirmou que a medida representa “o reconhecimento do trabalho realizado pelos servidores durante um período marcado por dificuldades sanitárias e restrições fiscais”. Segundo a justificativa do projeto, mesmo em meio à crise provocada pela pandemia, os servidores mantiveram a continuidade dos serviços legislativos e administrativos essenciais ao funcionamento da Câmara.
