Ação educativa foi parceria junto ao Ministério Público

O Código de Defesa do Consumidor determina que os comerciantes têm a obrigação de expor, de forma clara e ostensiva, os preços dos produtos e serviços. Contudo, nem sempre isso acontece. Uma das reclamações mais comuns que chegam aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, diz respeito à ausência ou falha na informação sobre os preços.

Para garantir ao consumidor o direito à informação, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, criou o projeto Vitrine Legal, apresentado em João Monlevade na terça-feira (3). A ação educativa reuniu cerca de 30 comerciantes no auditório da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba (Amepi) para acompanhar a palestra e tirar dúvidas.

A exposição ficou a cargo da assessora jurídica do Procon MG, Regina Sturm. Com exemplos práticos e fotos registradas durante ações de fiscalização, ela demonstrou aos fornecedores as normas vigentes de precificação para todos os segmentos do mercado. “Quando o consumidor dispõe de todas as informações prestadas adequadamente, ele consegue escolher entre um produto e outro, verificar o custo-benefício e tomar uma decisão que cabe no seu bolso”, afirma Regina.
Ministério Público

O promotor de Justiça da Comarca de João Monlevade, Gabriel Langa Neto, fez a abertura e o encerramento do evento. Ele explicou aos comerciantes que o objetivo do sistema protetivo de defesa do consumidor não é apenas aplicar multas aos fornecedores, mas sim conscientizá-los sobre a construção de um mercado de consumo seguro e responsável. “Apesar de o ordenamento jurídico disponibilizar inúmeros instrumentos de repressão à atividade lesiva do fornecedor, a nosso ver, a maneira mais significativa de implementar ações no campo da defesa do consumidor é por meio da atuação coordenada entre os agentes fiscalizadores e os atores econômicos”, afirma.

Ainda conforme o promotor, a conscientização dos consumidores leva aos melhores resultados. Por isso, a iniciativa foi bastante positiva. “Eventos como esse oportunizam, especialmente para os pequenos empresários, a possibilidade de esclarecer dúvidas, de conformar sua atuação e, mais importante, compreender as razões que orientam as normas consumeristas”, conclui o promotor.