Ministério Público cobra cumprimento de acordo firmado em 2024, mas Laércio Ribeiro defende avanços na educação infantil

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou judicialmente o governo do prefeito de João Monlevade, Laércio Ribeiro (PT), por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Promotoria em março de 2024. O acordo tinha como objetivo zerar o déficit de vagas em creches públicas da cidade. Porém, segundo o MPMG, cláusulas centrais ainda não foram cumpridas, um ano após a assinatura do compromisso.

O caso tramita sob segredo de Justiça, no âmbito do processo nº 0040202-70.2017.8.13.0362, mas foi confirmado pelo MPMG ao jornal Diário de Itabira. Segundo o órgão, o Município de João Monlevade ainda tem uma demanda documentada de 346 crianças sem acesso à educação infantil, o que viola os termos do TAC. Além disso, o MP afirma que não houve demonstração de esforço fiscal suficiente para garantir os recursos necessários à ampliação das vagas.

O TAC é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro de 2022 reforçou que é dever do Estado em todas as esferas — municipal, estadual e federal — assegurar o acesso à educação infantil a crianças de até cinco anos de idade. O STF também definiu que esse direito tem aplicabilidade imediata, podendo ser exigido judicialmente mesmo sem regulamentação local. Em caso de descumprimento, o acordo firmado com o MP prevê multa diária de R$ 1 mil, que pode ser aplicada tanto ao Município quanto ao prefeito, de forma solidária.

Prefeitura se defende e garante ampliação de vagas

Em resposta à notificação, a Administração Municipal entende que está cumprindo o TAC e encaminhou uma defesa ao Ministério Público. Ao A Notícia, a assessoria de comunicação da Prefeitura destacou avanços na área da educação infantil e negou omissão por parte da atual gestão. “Nos últimos anos, o Município tem conseguido aumentar exponencialmente o número de vagas para crianças de 0 a 3 anos”, afirmou a Prefeitura em nota.

Entre as ações listadas, o Executivo destaca: a inauguração do Cmei Padre Henriques, que passou a atender 200 crianças; ampliação da capacidade de outros Cmeis, resultando na criação de novas vagas; a assinatura de termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, prevendo repasse de R$ 3,2 milhões para a construção de um novo Cmei no bairro Planalto; Negociação com uma organização social para possível doação de mais uma unidade escolar ao Município; Intenção de usar recursos do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para viabilizar novas estruturas. A Prefeitura também informou que trabalha continuamente para garantir melhorias estruturais, contratação de profissionais e aumento do orçamento da educação infantil.

Plano

Apesar das medidas apresentadas, a Justiça determinou, em 16 de junho deste ano, que o Município apresentasse em até 15 dias um plano de ação concreto para zerar o déficit de vagas, incluindo os atos normativos que comprovem a adequação orçamentária. O caso segue em análise pelo Judiciário. A população de João Monlevade, especialmente as famílias com crianças em idade de creche, aguarda por soluções práticas e urgentes para garantir o pleno acesso à educação infantil na cidade.