Governo cede pontos do Código Tributário e atende entidades e Câmara

Prefeito envia projeto de Revisão do Código Tributário para o Legislativo com redução de alíquotas e mudanças no texto

A Prefeitura de João Monlevade encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que revisa o Código Tributário do município, aprovado no fim de 2024, acolhendo diversas demandas apresentadas por entidades empresariais e pelo Legislativo. A proposta, conforme a mensagem do prefeito Laércio Ribeiro (PT), representa um avanço significativo na modernização da legislação tributária local e na busca por um ambiente de negócios mais equilibrado e justo.

A proposta muda a redação de artigos e incisos do antigo código tributário, aprovado no fim do ano passado. A medida, diz o texto, é resultado de um processo de diálogo institucional com ativa participação de vereadores, Associação Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços (Acimon) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Conforme apurado, as discussões, que envolveram reuniões técnicas, debates e escuta de sugestões do setor produtivo, culminaram em um texto mais sensível às demandas da realidade socioeconômica do município.

Mudanças

O novo projeto, diz o governo, tem como eixos centrais a promoção da justiça fiscal, o estímulo à regularização espontânea de contribuintes, o fortalecimento da transparência e o respeito ao princípio da isonomia tributária. Entre algumas mudanças em relação ao antigo código, está o retorno do Conselho do Contribuinte, que garante o direito de defesa de cidadãos e empresas em questões fiscais. O colegiado, formado por membros da sociedade civil e da administração pública, serve como espaço de mediação e análises de tarifas.

Outro ponto de destaque é a definição de uma das menores alíquotas de Imposto Sobre Serviços (ISS) da região, com destaque para a redução de 4% para 2% da carga tributária aplicada a profissionais liberais organizados em sociedades. A mudança busca incentivar a formalização e manutenção de atividades essenciais, como consultórios, escritórios e clínicas.

A nova proposta também revisa a cobrança de alvarás de localização e funcionamento, adotando um modelo progressivo mais proporcional. Os valores agora levam em conta a metragem dos estabelecimentos e pode beneficiar diretamente os pequenos negócios, como lojas com até 30 metros quadrados, que podem pagar taxas menores.

Além disso, houve uma reestruturação da escala de cobrança entre faixas de faturamento. A nova redação diminui os saltos entre as categorias, tornando a progressão da carga tributária mais suave e justa entre contribuintes com níveis de receita próximos, mas que antes eram tratados com disparidades fiscais significativas.

Para o secretário de Planejamento, Fabrício Lopes, a revisão do novo código é apresentada pela Prefeitura como uma atualização necessária do ordenamento jurídico tributário, mas também como fruto do diálogo e sensibilidade às demandas da sociedade civil organizada. “O Executivo, através de Dr. Laércio, mostra abertura para o debate, com a Câmara, Acimon e CDL, com uma escuta atenta e qualificada. O governo acredita que a construção coletiva fortalece a governança pública”, afirma.

O presidente da Câmara, Fernando Linhares (Podemos), ressaltou a importância da participação do Legislativo no processo. “Esse projeto mostra que, quando os poderes e a sociedade civil dialogam de forma madura e técnica, é possível produzir leis melhores, que respeitam o contribuinte sem comprometer a arrecadação municipal”, afirmou.

Já o prefeito, Laércio Ribeiro destaca na mensagem, o caráter democrático e participativo da nova proposta enviada ao Legislativo. “O projeto de Lei representa não apenas uma necessária atualização do ordenamento jurídico municipal, mas também um marco no compromisso da Administração Pública com uma gestão fiscal democrática, participativa e orientada à melhoria do ambiente de negócios e ao fortalecimento da Justiça Tributária em João Monlevade”, afirma.