A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou na reunião de quarta-feira (29), em primeiro turno, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa contempla taxas, impostos, contribuições, tarifas, débitos com o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DAE), preços públicos e outros créditos municipais, inclusive aqueles que já estejam em dívida ativa, protestados ou em ação judicial, desde que constituídos até 31 de dezembro de 2024.
O objetivo é incentivar a regularização de débitos municipais, incrementar as receitas próprias do município e reduzir o número de ações judiciais de cobrança. Os interessados deverão manifestar-se entre os dias 10 e 19 de novembro, formalizando a adesão através da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Termo de Parcelamento, que serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda e pelo DAE.
O projeto determina que a adesão abranja todos os débitos do contribuinte, inclusive aqueles já parcelados anteriormente e ainda pendentes, excetuando apenas os créditos tributários com fatos geradores posteriores a 31 de dezembro de 2024.
Manifestações
Os benefícios previstos incluem redução de juros e multas, conforme o número de pagamentos escolhidos à vista: redução de 90% de juros e multa; em até 6 parcelas: redução de 80%; em até 12 parcelas: redução de 70%; e em até 18 parcelas: redução de 60%. Cada prestação deverá ter valor mínimo de R$100,00, e as próximas parcelas terão atualização de acordo com a correção monetária prevista na lei municipal.
Belmar Diniz (PT) parabenizou o Executivo pela iniciativa, destacando que é uma oportunidade de as pessoas quitarem seus débitos. Revetrie Teixeira (MDB) lamentou que o desconto para pagamento à vista tenha sido de 90%, diferente dos outros anos, quando foram de 100%. Revetrie manifestou a intenção em pedir vistas para analisar a questão, mas informou que não o faria, já que muitas pessoas aguardam por esta oportunidade, e que o pedido atrasaria o andamento da matéria.
Thiago Titó (MDB) sugeriu que o Executivo avalie ampliar o desconto para 100%, pois a matéria será votada ainda em segundo turno. Sinval Dias (PL) também defendeu o desconto de 100%. Segundo ele, poucos contribuintes conseguem pagar à vista, devido às dificuldades econômicas enfrentadas atualmente.
Vanderlei Miranda (Podemos) lembrou que, embora o Refis do ano anterior não tenha alcançado os resultados esperados, o programa continua sendo uma ferramenta essencial para incentivar a regularização de débitos municipais. Ele pediu que a Prefeitura intensifique a divulgação para aumentar a adesão, o que resultará em mais recursos. O vereador também sugeriu que, em futuras edições, o Executivo avalie descontos maiores, especialmente para pagamentos à vista. O projeto segue agora para segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
Cotas raciais aprovadas
A Câmara também aprovou a extensão das cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos municipais. A proposta, apresentada por Belmar Diniz, reserva 30% das vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. De acordo com a proposta, 25% das vagas serão destinadas para pessoas pretas e pardas, 3% para quilombolas e 2% para indígenas. A reserva ocorrerá sempre que o concurso ou processo seletivo oferecer duas ou mais oportunidades. A política atual exige um mínimo de cinco vagas para a aplicação das cotas.
Com a nova proposta, caso seja sancionada, cai a lei municipal nº 2.526/2023, que reserva vagas apenas para pretos e pardos. O novo texto alinha a legislação municipal à Política Nacional de Cotas. Na semana passada, a presidente da Associação Monlevadense de Afrodescendentes (Amad) e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), Alexandra Mara Felipe Fernandes, fez uso da Tribuna Popular para manifestar apoio ao projeto: “Cotas não são privilégios. Cotas são reparação.”
Belmar Diniz lembrou que na legislatura passada, apresentou com Gustavo Prandini e Doró da Saúde o projeto que previa a reserva de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos no município. Ele destacou que o projeto amplia os direitos às cotas e “representa um avanço significativo na promoção da igualdade racial e na reparação das desigualdades históricas que afetam populações negras, indígenas e quilombolas”. O projeto seguirá agora para segunda votação, antes de ser encaminhado para sanção do Executivo.
