A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou na semana passada modificações de artigos do Código Tributário municipal implantado em dezembro do ano passado. As alterações foram propostas pela Prefeitura, após ouvir entidades de classe, como a Associação Comercial, Industrial e Prestação de Serviços (Acimon), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), além de vereadores, que apresentaram sugestões ao então texto vigente. A Notícia analisou algumas das mudanças aprovadas.

Na aprovação, foram apresentadas diversas sugestões, principalmente sobre a proporcionalidade de alíquotas, aplicação de taxas e obrigações acessórias que, na prática, poderiam ocasionar distorções e inseguranças jurídicas. Os vereadores destacaram que o projeto foi amplamente discutido na Casa, e que o governo se empenhou para apresentar as alterações. Confira:

Redução de multas e impostos

Foi aprovada a redução de 45% da multa “por descumprimento de obrigação tributária principal que atrase o pagamento de tributos de lançamento direto”. Essa alíquota era de 50% e agora será de 5%.

A cobrança de impostos pela não-utilização de imóveis, como lotes, também será reduzida em todos os níveis. Para aqueles entre dois e cinco anos de “esvaziamento”, a cobrança passa de 3% para 2% sobre o valor venal. Já aqueles desocupados há mais de 15 anos, pagam 14%, e não mais 15% como proposto anteriormente. Nesse caso, é necessária a abertura de um processo administrativo.

Conselho de Contribuintes

O Conselho de Contribuintes, composto por quatro servidores e cinco indicados por entidades representativas dos pagadores de impostos que havia sido extinto, foi restaurado. Esse conselho servirá para analisar os recursos apresentados por cidadãos insatisfeitos com os valores cobrados nos impostos da cidade.

Redução de alíquotas

Também será reduzido em 50% (passando de quatro, para duas Unidades Fiscais da Prefeitura Municipal de João Monlevade – UFPMJM), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre 18 categorias de profissionais liberais em várias áreas. Atualmente, uma UFPMJM custa R$302,91. Assim, o pagamento será de R$151,455.
Também caem de 5% para 3,5% as alíquotas do ISSQN incidentes sobre empresas de engenharia, arquitetura, geologia, construção civil, meio ambiente, manutenção, urbanismo, saneamento básico e limpeza. Conforme a administração, essa será uma das tarifas mais baixas da região do Médio Piracicaba.

Taxas de licença

Outras modificações também incidem sobre a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLIF). Esse é um tributo municipal pago por empresas e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços para obter ou renovar a licença que permite o seu funcionamento em um determinado local. Ele passa a incidir sobre empresas que funcionem sob diferentes nomes fantasia ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

A nova lei também amplia os níveis de cobrança dessa taxa, de acordo com a área ocupada pelo negócio, escalonando as faixas de cobrança. Por exemplo, para comércios e prestadores de serviços, há agora 13 alíquotas, quando antes havia seis; para indústrias, há 15 níveis, quando havia oito. Caso haja mezanino ou sobreloja com atividade distinta da principal, o proprietário poderá solicitar a exclusão dessa metragem. Como muitos empresários já haviam pagado os alvarás de 2025 com acréscimo, a nova lei permitirá o abate no ano que vem.

Relembre

O Código Tributário de João Monlevade foi aprovado em dezembro do ano passado, na última reunião ordinária da legislatura 2021-2024, substituindo o código anterior, de 2010. A atualização foi a primeira após 14 anos, não tendo sido realizada por governos anteriores. Diante disso, o Executivo justificou a necessidade de atualização dos valores cobrados.

No entanto, o texto trouxe uma chuva de queixas de empresários e da sociedade, por conta do aumento considerado substancial em tarifas, impostos e taxas de alvará. A Acimon e a CDL reuniram-se com representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal para viabilizar mudanças.

Por outro lado, o vereador Sinval Dias (PL) assumiu desde início de seu mandato uma oposição frontal ao Código Tributário, propondo a sua revogação total, até que uma nova lei fosse discutida e aprovada. Nos últimos dias, a proposta de Sinval foi amplamente rejeitada, tendo recebido em plenário, apenas o voto do próprio autor. Na semana seguinte, o Legislativo aprovou por unanimidade as mudanças propostas pelo Governo Municipal. O projeto seguiu para o Executivo para ser sancionado.