Comissão Mista de Orçamento votará a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024

No próximo dia 22, a Comissão Mista de Orçamento deve votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. No dia seguinte, a proposta deverá ser encaminhada à Mesa do Congresso Nacional. A LDO estabelece os preceitos para a elaboração do Orçamento Geral da União e traz indicadores importantes, como a meta de déficit fiscal – resultado entre o que o governo prevê arrecadar com tributos e outros meios e aquilo que precisa gastar para o funcionamento do Estado e investimentos – o que implica as possibilidades de crescimento econômico.

No final de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que o governo “dificilmente” cumprirá a meta fiscal de déficit zero em 2024. Desde então, repercute polêmica em torno das despesas públicas.

Posicionamento sobre a LDO

Para Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (SP), a polêmica distorce a visão do problema. “É preciso que façamos a revisão das regras fiscais brasileiras a partir desse prisma ampliado entre receitas, despesas e dívida públicas”, salienta.

Para Graziane, o imbróglio fiscalista faz cortina de fumaça para os problemas distributivos. Segundo ela, “o Brasil tem um orçamento de castas” e “defender austeridade e apenas conter despesa primária é manter a riqueza subtributada segura e extremamente bem remunerada na dívida pública.”

Entrevista com Élida Graziane

Sobre a meta de déficit zero

A procuradora destacou que o déficit primário é uma escolha política que não traz consigo uma repercussão negativa para a sustentabilidade intertemporal da dívida pública. Ela ressaltou que é preciso esclarecer a sociedade brasileira acerca da sustentabilidade da dívida pública.

Preocupações

Graziane evidenciou um grande conflito distributivo no debate das regras fiscais brasileiras.

Aumento da desigualdade

Para a professora, a grande iniquidade do ciclo orçamentário brasileiro reside no fato de que a riqueza subtributada tem sido seguramente muito bem remunerada na dívida pública.

Impacto nas áreas sociais

Sem equidade no regime jurídico das contas públicas, apenas as despesas primárias são alvo de ajuste, o que precariza a qualidade dos serviços públicos essenciais e agravado o endividamento público.

Perseguição do déficit zero

Graziane ressaltou que perseguir o déficit zero orçamentário ou mesmo superávit nas contas públicas não são pertinentes neste momento para o crescimento econômico.

Tributação sobre os rendimentos dos títulos públicos

A procuradora destacou a necessidade de revisão das regras fiscais brasileiras a partir de um prisma ampliado entre receitas, despesas e dívida pública.

Reforma Tributária

Graziane espera uma reforma tributária que promova a equidade e justiça fiscal, como forma de diminuir a regressividade tributária.

Democracia e orçamento

A procuradora destacou que a democracia só se torna real se a gente conseguir impactar o orçamento em todas as suas concepções. A celeuma em torno do déficit zero é sinal de que estamos nesse caminho ou o contrário?