Em sessão ordinária desta quarta-feira (11), a Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.534/2025. A matéria proíbe a contratação ou nomeação, pela administração pública municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, a Lei Federal nº 11.340/2006.
De autoria do vereador Vanderlei Miranda (Podemos), a proposta impede que condenados com sentença transitada em julgado ocupem cargos comissionados, efetivos ou temporários no município, até que cumpram o prazo de reabilitação estabelecido pelo Código Penal.
Entendimento do STF
Em seu discurso, Vanderlei Miranda citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que válida a constitucionalidade de leis municipais com esse teor. “Esta medida reforça o compromisso da cidade no enfrentamento à violência contra a mulher. É uma luta de toda a sociedade, e o projeto cria um mecanismo a mais para proteger as mulheres e coibir esses crimes”, afirmou Miranda.
A proposta foi aprovada por unanimidade e recebeu elogios dos demais vereadores, que destacaram a importância da iniciativa no combate à violência de gênero em João Monlevade. O projeto segue agora para votação em segundo turno na próxima semana.
