A Câmara Municipal aprovou, na reunião ordinária de quarta-feira (25), um anteprojeto que propõe a garantia do abono de faltas a servidores que acompanharem filhos ou dependentes em atendimentos de saúde. A matéria é de autoria da vereadora Maria do Sagrado (PT), recebeu 13 votos favoráveis e voto contrário do vereador Sidney Bernabé (PL). O presidente Fernando Linhares (Podemos) não vota.
A proposta assegura a dispensa do ponto para servidores que acompanhem filhos de até 18 anos ou dependentes legais em consultas, exames ou procedimentos que exijam a presença de responsável. Será necessário apresentar comprovante emitido pelo serviço de saúde, inclusive por meio eletrônico. Em casos de urgência ou emergência, a comunicação poderá ser feita posteriormente, sem prejuízo do direito. O texto também proíbe a exigência de compensação das horas.
Segundo a autora, a iniciativa reforça direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e está alinhada à Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069/2024. Na justificativa, Maria do Sagrado argumenta que a medida fortalece o direito à saúde, promove equilíbrio entre vida profissional e responsabilidades familiares e contribui para a igualdade de gênero ao reconhecer o cuidado como responsabilidade compartilhada.
Já Sidney justificou o voto contrário alegando que responsáveis por pacientes que exigem tratamento ou consultas constantes, perderiam muitos dias do trabalho.
Por se tratar de anteprojeto, a matéria será encaminhada ao Executivo, que poderá transformá-la em Projeto de Lei e reenviá-la à Câmara para votação definitiva.
Pedido de vistas
Ainda durante a reunião, o vereador Zuza do Socorro (Avante) solicitou vista ao anteprojeto que institui o Programa “Desjejum Escolar” na rede municipal. A proposta também é de autoria de Maria do Sagrado. Zuza argumentou que apresentou matéria semelhante no ano passado, que não foi acolhida pelo Executivo, e por isso deseja analisar o conteúdo atual com mais profundidade. O pedido foi aceito e o prazo de vista é de sete dias.
Moção de repúdio
A sessão também aprovou, por 11 votos favoráveis, a Moção de Repúdio apresentada pelo vereador Sinval Dias (PL) contra a Escola de Samba Acadêmicos de Niterói. A justificativa foi uma alegoria apresentada pela escola no carnaval deste ano, no Rio de Janeiro, que retratou a família tradicional conservadora em latas de conserva, considerada pelo autor da moção como desrespeitosa aos valores defendidos por parte da população. Votaram contra a moção os vereadores Belmar Diniz (PT), Bruno Cabeção (Avante) e Maria do Sagrado (PT). Os demais votaram sim.
Diretrizes sobre pedágio
Os parlamentares também aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.608/2025, de autoria do vereador Revetrie Teixeira (MDB), que estabelece diretrizes para a atuação do município diante da possível implantação de praça de pedágio em rodovias concedidas que impactem o tráfego local.
O autor ressaltou que o projeto não cria nem autoriza cobrança de pedágio, mas define medidas preventivas para proteger o trânsito urbano e os trabalhadores que utilizam diariamente as rodovias e podem buscar rotas alternativas para evitar tarifas.
Entre as medidas previstas estão o levantamento técnico das vias municipais e vicinais que possam absorver fluxo extra de veículos, a elaboração de plano emergencial com intervenções de baixo custo, como melhorias na sinalização e correções de pavimento, e articulação com órgãos concedentes e concessionária para buscar compensações e mitigação de impactos.
A proposta também determina que o Executivo publique, em até 60 dias após a sanção da lei, relatório informativo à população com dados sobre o contrato de concessão, impactos estimados no trânsito local e providências adotadas. Em até 30 dias, deverá ser encaminhado à Câmara um plano de ação com cronograma e prioridades.
