A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em primeiro turno, na reunião ordinária de quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 1.665/2026, de iniciativa do Executivo. O texto ratifica a Quarta Alteração do Protocolo de Intenções da Agência Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG), órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no município.

Votação

A matéria recebeu 10 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. Votaram contra os vereadores Dr. Sidney Bernabé (PL), Marquinhos Dornelas (Republicanos), Revetrie Teixeira (MDB) e Zuza Veloso (Avante). O presidente da Câmara, Fernando Linhares, não votou.

O que prevê o projeto

A proposta atualiza as regras de funcionamento da ARISB-MG, com mudanças na estrutura administrativa e nos mecanismos de governança, controle e participação social. O texto também prevê o fortalecimento da Ouvidoria e da Controladoria e adequa as normas da agência ao Novo Marco Legal do Saneamento e às normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Está prevista ainda a criação de oito vagas para Técnico de Fiscalização e Regulação, que atuarão principalmente em vistorias nos sistemas de água e esgoto. De acordo com a ARISB-MG, as contratações não serão imediatas e dependerão da necessidade e da disponibilidade orçamentária.

Custos

Segundo a ARISB-MG, a alteração do protocolo não terá impacto na conta de água dos moradores nem representará custo adicional para a Prefeitura. A agência é mantida pela Taxa de Regulação e Fiscalização, paga pelos prestadores dos serviços, como o DAE, e o valor da taxa não será alterado.

Atualmente, João Monlevade, por ser consorciada, paga R$ 0,28 por economia ativa pela regulação. O valor é inferior ao aplicado aos municípios apenas conveniados com a agência, para os quais a taxa é de R$ 0,40.

Pedido de vistas e questionamentos

Durante a tramitação, na semana anterior, o vereador Thiago Titó pediu vistas ao projeto e encaminhou questionamentos à Arisb-MG. Entre os pontos levantados estavam os possíveis impactos financeiros da alteração, a criação dos novos cargos e a quantidade de municípios necessária para aprovação do novo protocolo. A agência respondeu por escrito.

Sobre o último ponto, a Arisb-MG esclareceu que a Lei Federal nº 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos, estabelece a aprovação pela maioria dos municípios participantes. O protocolo, no entanto, traz um trecho que menciona “todos os municípios”. Segundo a agência, trata-se de erro de redação reproduzido da versão anterior do documento, prevalecendo a regra da legislação federal. O mesmo procedimento foi adotado na alteração anterior, aprovada por João Monlevade em 2024 por meio da Lei Municipal nº 2.660/2024.

Debate em Plenário

Os vereadores apresentaram diferentes posicionamentos sobre a proposta e a atuação da Arisb-MG no município.

  • Belmar Diniz defendeu a importância da agência reguladora para o acompanhamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e destacou que a população pode recorrer à Arisb-MG para registrar reclamações.
  • Maria do Sagrado ressaltou que, conforme as informações enviadas pela agência, a contratação de novos servidores dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária e que a alteração não provocará aumento na tarifa de água. Também destacou a responsabilidade da Câmara em acompanhar a atuação da agência.
  • Thiago Titó afirmou que as respostas por escrito permitem ao Legislativo acompanhar posteriormente o cumprimento das informações apresentadas pela Arisb-MG. Declarou ter votado favoravelmente em primeiro turno e que continuará avaliando a matéria antes da votação definitiva.
  • Vanderlei Miranda destacou que a participação do município em uma agência reguladora atende às exigências da legislação federal e defendeu o fortalecimento da fiscalização, incluindo ações contra desperdícios e ligações irregulares.
  • Sinval da Luzitana ressaltou a redução de custos proporcionada pelo modelo de consórcio e defendeu que os questionamentos à agência sejam formalizados por ofícios, como forma de fortalecer a cobrança institucional.
  • Revetrie Teixeira questionou a efetividade da fiscalização da Arisb-MG no município e defendeu atuação mais próxima da cidade. Também questionou a ausência de representante ou escritório da agência em João Monlevade e manifestou preocupação com os possíveis impactos da ampliação da estrutura. Disse que poderá reavaliar seu posicionamento no segundo turno, caso sejam apresentadas novas informações.
  • Marquinhos Dornelas também votou contra, mas afirmou que poderá rever sua posição na segunda votação. Destacou questionamentos já apresentados à agência em reunião realizada na Câmara e reconheceu a necessidade de uma estrutura de regulação para os serviços de saneamento. Citou ainda problemas de abastecimento registrados em bairros como Vila Tanque, Areia Preta, Santa Cruz e Amazonas.

Próximos passos

O Projeto de Lei nº 1.665/2026 ainda será submetido a segundo turno de votação. Se aprovado, seguirá para as demais etapas do processo legislativo.