O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta terça-feira (28) a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias que utilizam o sistema free flow, modelo de cobrança eletrônica sem praças físicas de pedágio. A medida concede aos motoristas um prazo de até 200 dias para que regularizem os débitos de tarifas pendentes. Durante esse período, também fica interrompida a aplicação de novas infrações por não pagamento da tarifa.
As concessionárias de rodovias, como as que operam trechos da BR-381, terão um prazo de 100 dias a partir da deliberação do Contran para ajustar seus sistemas. O objetivo é integrar os dados das tarifas ao aplicativo CNH do Brasil, facilitando o acesso dos usuários às informações de débitos e formas de pagamento. Essa integração busca resolver um dos principais entraves apontados na implementação do modelo free flow no país, que é a dificuldade dos motoristas em consultar e quitar as passagens realizadas.
Os usuários terão até o dia 16 de novembro deste ano para realizar o pagamento das tarifas em aberto sem a incidência de multas. O governo federal destaca que aqueles que regularizarem a situação dentro deste prazo também poderão recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em razão de autuações anteriores. Após o dia 16 de novembro, o sistema retomará a fiscalização regular e o motorista que mantiver débitos deverá arcar tanto com o valor do pedágio quanto com a multa por atraso.
Nos casos em que o motorista já tenha efetuado o pagamento de alguma multa de trânsito relacionada ao free flow, o governo orienta que o interessado solicite o ressarcimento junto ao órgão fiscalizador responsável pela autuação em seu estado. Esse procedimento está condicionado à comprovação do pagamento da tarifa de pedágio original dentro do prazo estipulado de 200 dias. A medida reforça a segurança jurídica no processo de expansão do sistema eletrônico de cobrança nas rodovias brasileiras.
