Uma representação protocolada junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pede a suspensão da cobrança do pedágio na BR-381. O documento foi apresentado pelo gabinete do deputado estadual Christiano Xavier (PSD), ex-prefeito de Santa Luzia. Entre os signatários do Médio Piracicaba, estão o prefeito de Bom Jesus do Amparo, Wanderlei Ribeiro (PP), e os vereadores Luiz Henrique Consoli Souza (DC), de Santa Bárbara, e Magno Augusto Motta Macieira Drumond, o “Magno da Quinta” (PSD), de Bom Jesus do Amparo, além da presidente do Partido Social Democrático (PSD) de Itabira, Rosilene Félix Guimarães.

A concessionária Nova 381 anunciou que a cobrança começará à meia-noite do sábado, dia 27 de setembro. Cada passagem de um automóvel de passeio em Caeté custará R$15,50, e em João Monlevade, R$12,90. Caminhões e carretas pagarão valores graduados conforme seu peso e dimensões. Motocicletas são isentas.

A representação enviada ao TCU argumenta que os custos do pedágio são “incompatíveis com a realidade financeira da população”, e que a implantação da cobrança afetará as rotinas dos usuários da rodovia. Ela cita o custo para uma viagem entre João Monlevade e a capital mineira: “Apenas para o trajeto diário entre Caeté a Belo Horizonte ou João Monlevade a Belo Horizonte, o custo será de aproximadamente R$ 15,00 por trecho, alcançando R$ 30,00 ida e volta. Em um cálculo rápido e doloroso, são cerca de R$ 600,00 por mês, uma verdadeira sangria no orçamento para quem apenas tenta ir e vir de sua casa”.

O texto cita o epíteto de “rodovia da morte” com o qual a BR-381 foi alcunhada em razão das más condições de tráfego e da falta de obras estruturais básicas, citando como exemplo a morte do condutor de uma “motolância” no trecho de Caeté no dia 21 de agosto: “O episódio demonstra, com clareza dolorosa, que a via sequer oferece segurança mínima aos seus próprios agentes de apoio, muito menos aos milhares de motoristas que a utilizam diariamente”.

Outro ponto indicado na representação é que o modelo free flow, sem cabines para pagamento, exige a instalação de aplicativos específicos nos telefones celulares dos motoristas. Na opinião de Christiano Xavier e dos signatários, isso provocaria a exclusão de pessoas sem acesso à tecnologia necessária, além de ensejar a “indústria das multas”. Ao longo do texto, eles defendem a adoção de descontos ou da isenção da portagem aos moradores do entorno da estrada.

A representação prossegue, afirmando que as obras que justificariam a cobrança do pedágio não foram completadas: “Cobrar pedágio de famílias já sacrificadas pela precariedade da via, sem garantir melhorias, significa transformar a tarifa em verdadeiro confisco social, punindo trabalhadores, estudantes e pacientes que diariamente transitam pela rodovia”. Outra queixa é relativa à modicidade dos preços a serem impostos aos usuários da BR-381, demandando “proporcional à renda da população usuária e condicionado à prestação de um serviço seguro e adequado”.

Para reforçar sua argumentação, a peça apresentada ao TCU traz o exemplo da suspensão do edital de concessão de rodovias do Vetor Norte da capital mineira, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Baseando-se nela, a representação reitera que a modicidade tarifária não é opcional, que a cobrança antecipada sem entrega de obras mínimas e sem estudos transparentes fere o interesse público, que a ampla participação social é requisito indispensável para legitimar qualquer modelo de concessão e que medidas cautelares são justificadas para proteger a população de tarifas desproporcionais e confisco social.

Dessa forma, os signatários da representação pedem que o Tribunal de Contas da União conceda uma medida liminar para suspender imediatamente o início da cobrança de pedágio na BR-381 em João Monlevade e Caeté, “garantindo que qualquer cobrança somente ocorra após a conclusão das obras essenciais”. Eles justificam o pedido com o risco de demora na decisão e pelos alegados indícios de que as obrigações legais e contratuais não foram cumpridas. A representação ainda requer o efeito suspensivo de eventuais decisões que autorizem o pedágio, a realização de obras estruturais essenciais, a garantia de isenção para moradores do entorno das praças de pedágio, a reavaliação do modelo de cobrança automática e a apresentação de estudos detalhados sobre o impacto socioeconômico sobre a tarifa.

A representação é assinada pelos advogados Lucas Abdo Reis e Paulo Sérgio Mateus. Também assinaram o texto os prefeitos de Caeté, Alberto Nazaré Pires (Avante), e de Nova União, Waldir José dos Santos (PSD).

Abaixo-assinado

Nas redes sociais de Christiano Xavier e do vereador santa-barbarense Luiz Consoli foi publicado um abaixo-assinado virtual, que solicita a suspensão da cobrança do pedágio. O endereço para subscrever a petição está disponível aqui.