Voltou a tramitar na Câmara Municipal de João Monlevade um projeto de lei para permitir que a Prefeitura estabeleça parcerias com os donos de imóveis contíguos aos do município. A proposta, apresentada pelo vereador Vanderlei Miranda (Podemos), permite que o município firme acordos com os proprietários de terrenos e edificações limítrofes aos seus, para a construção de cercas ou muros de divisas.
O projeto de lei já havia sido aprovado pelo Legislativo, mas o prefeito Laércio Ribeiro (PT) vetou-o. No entendimento do chefe do Executivo, a proposição feriria o princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos, por não apresentar critérios objetivos que norteiem essas parcerias. Na posição da Prefeitura, o texto abriria brechas para privilegiar alguns cidadãos em detrimento de outros, além de impor uma obrigação ilegal sobre os proprietários e não permitir uma fiscalização efetiva. Ademais, argumenta a administração, o Código Civil brasileiro já legisla sobre as divisas de terrenos.
Esse veto foi encaminhado para análise de uma comissão especial do Legislativo. A nota técnica expedida pelo setor jurídico da Câmara alega questões de ordem constitucional, além de afastar a tese de desequilíbrio ou injustiça de obrigações entre o município e o particular. Dessa forma, o procurador jurídico, Silvan Pelágio Domingues, entendeu que o projeto é legal e válido. Os vereadores Belmar Diniz (PT) e Thiago “Titó” (MDB) tiveram a mesma compreensão que o jurídico da Casa, posicionando-se contra o veto de Laércio Ribeiro.
Pauta trancada
A manutenção ou derrubada do veto iria à votação na sessão dessa terça-feira (19) da Câmara Municipal. Entretanto, o vereador Thiago “Titó” pediu sete dias de prazo para analisar o texto, o veto e o parecer da comissão especial. Como o presidente do Legislativo, Fernando Linhares (Podemos), concedeu as vistas, a pauta ficou “travada”, ou seja, nenhum outro projeto pode ser votado antes da análise do veto, o que deve ocorrer na próxima semana.
