A Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo, através da Secretaria de Educação, deu início à campanha “CPF na Mão”. A iniciativa, conforme a adminsitração, visa que todos os estudantes da rede municipal de ensino e que ainda não possuem o Cadastro de Pessoa Física (CPF), efetuem o seu registro.
A proposta, dessa forma, visa assegurar o acesso a diversos direitos da vida civil e de políticas públicas educacionais. O prazo para pais ou responsáveis vai até dia 30 de abril para atualização do Educacenso.
Desde a sanção da Lei 14.534/23, em fevereiro de 2024, o CPF se tornou o único número de identificação que aparecerá em documentos no Brasil. Portanto, passa a ser a identificação aceita nas relações entre o indivíduo e o poder público. A medida também é válida para estrangeiros que moram no país.
Grátis
O registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é feito de forma gratuita, pelo site da Receita Federal, do Governo, ou de forma presencial, com o agendamento virtual também pelo site, nos postos de atendimento conveniados, como agências dos Correios e Cartórios de Registro Civil. A campanha “CPF Nas Mão” visa que todos os estudantes da rede municipal de ensino possa ter o documento.
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