A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social de São Gonçalo do Rio Abaixo entregou nesta sexta (5) o registro escriturário a cerca de 25 famílias. Elas fazem parte da terceira remessa de títulos do programa de regularização fundiária urbana “A Casa é Sua”.

A atual administração implantou o Programa Moradia Legalizada – A Casa é Sua em 2022, regularizando a situação de mais de 120 imóveis. Ao todo, deve regularizar cerca de 528 moradias em São Gonçalo do Rio Abaixo, por meio da empresa VersaUrb.

Para o prefeito de São Gonçalo do Rio Abaixo, Raimundo Nonato “Nozinho” Barcelos (PDT), esse é mais um momento para ser celebrado, pois ter o registro do imóvel é fundamental para garantir os direitos de propriedade e evitar problemas futuros.

Mês passado

No dia 26 de junho, 67 famílias receberam o documento registrado, de forma gratuita, dos núcleos Gralhos, Guanabara e Santa Efigênia.

Durante a entrega das escrituras dos imóveis, o prefeito Raimundo Nonato de Barcelos (Nozinho) agradeceu o empenho de todos os envolvidos no Programa que estão superando o processo burocrático para regularizar a posse dos imóveis a diversas famílias. “Desejo que a conquista dessas escrituras seja o início de uma nova fase de segurança para todos os beneficiados. Que possamos trabalhar juntos pelo município para beneficiar ainda mais famílias”, disse.

A regularização fundiária se refere a uma série de ações de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social que visa à regularização de imóveis nos bairros: Gralhos, Guanabara I e II, Malaquias, Matias, Santa Catarina, Santa Efigênia I e II.

Regularização Fundiária

A regularização fundiária urbana é um conjunto de ações que visa regularizar assentamentos irregulares, titulando os seus ocupantes. O objetivo é garantir o direito à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e permitir que os locais recebam investimentos de infraestrutura. 

A regularização fundiária urbana é regulamentada pela Lei nº 13.465/17. O processo é realizado pelo Poder Público, com a participação da sociedade, e envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. 

Para solicitar a regularização fundiária urbana, é necessário protocolar um requerimento na Prefeitura, dirigido à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade. O requerimento deve indicar a localização da área a ser regularizada e a modalidade de Reurb pretendida. 
O valor para regularizar um imóvel é de aproximadamente 8% do valor da transação imobiliária.