Na reunião ordinária realizada na quarta-feira (11), a Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou por unanimidade importantes proposições legislativas, com destaque para o Projeto de Lei nº 2.451/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Aleksandro José da Silva (Republicanos). A iniciativa estabelece a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e à Perseguição Política no âmbito da administração pública municipal.
A matéria, informa o Legislativo, cria um marco normativo moderno e preventivo, com a implantação de uma Comissão Permanente vinculada à Ouvidoria Especial, compreendendo órgãos e entidades da administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo com critérios de conduta que orientam o comportamento da alta administração. Entre os pontos centrais do projeto estão a criação de canais sigilosos para denúncias, proteção aos servidores, garantia do contraditório, e ações para condutas comprovadamente dolosas.
Durante a votação, o presidente Aleksandro José da Silva defendeu a proposta, enfatizando seu caráter preventivo e a valorização dos servidores públicos. “É importante destacar que é de caráter preventivo este projeto, mas com foco na valorização do servidor público porque, de um modo geral no Brasil o servidor trabalha sob pressão e em nosso país existe a perseguição política e infelizmente o assédio moral e sexual é uma realidade. Não digo que estamos vivenciando isso hoje aqui em Rio Piracicaba”, pontuou o vereador.
Outros projetos
Além do projeto contra o assédio, foram aprovadas outras proposições de relevância para o município: Emenda à Lei Orgânica nº 020/2025, que altera dispositivos da legislação maior do município (1º turno); Projeto de Lei nº 2.447/2025, que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2026 (turno único e redação final); Projeto de Lei nº 2.449/2025, que altera a tabela de concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros às organizações da sociedade civil para o exercício de 2025 (turno único e redação final).
Por fim, os parlamentares aprovaram o requerimento nº 007/2025, de autoria da Mesa Diretora, que propõe a criação de uma Comissão Especial de Revisão e Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal, reforçando o compromisso da Casa com a modernização de seus processos legislativos.
