O prefeito de João Monlevade, Laércio Ribeiro (PT), assinou nessa terça-feira (15) um decreto que prorroga o prazo para pagamento de alvarás. A medida contempla as taxas de fiscalização do funcionamento, da taxa de fiscalização sanitária e da taxa de licença para localização e funcionamento, além das cobranças conexas.

Aqueles que preferirem o pagamento em cota única deverão quitar a sua dívida até 31 de julho de 2025. Já aqueles que preferirem parcelar as cobranças deverão pagá-las nos dias 31 de julho, 29 de agosto e 30 de setembro. A expedição e concessão dos alvarás ao cidadão depende do pagamento.

Código Tributário

O decreto ainda explicita que a prorrogação não derroga o Código Tributário aprovado em dezembro pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, Laércio Ribeiro (PT). O reajuste dos alvarás pelo código provocou uma enxurrada de críticas por parte dos comerciantes. Em alguns casos, alegaram que sofreram aumentos de mais de 1.000% sobre os valores pagos.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de João Monlevade (CDL) realizou reuniões com representantes políticos da Prefeitura e da Câmara Municipal para pedir a revisão do Código Tributário. A Associação Comercial, Industrial e Prestação de Serviços de João Monlevade (Acimon) também reuniu-se com o Executivo Municipal.

O vereador Sinval Dias (PL) apresentou um projeto de lei para revogar o texto aprovado em dezembro, e ganhou o apoio de manifestantes em um ato na sede do Legislativo. Porém, a CDL e outros vereadores, como o presidente da Câmara, Fernando Linhares (Podemos), afirmaram que esse não é o melhor caminho. Na semana passada, o governo do prefeito Laércio (PT) prometeu realizar uma proposta de revisão do texto legal.