Em reunião ordinária realizada na quarta-feira (4), os vereadores da Câmara Municipal de João Monlevade aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.623/2026. A proposta, de autoria do vereador Sidney Bernabé (PL), estabelece normas mais detalhadas para a divulgação de informações sobre imóveis alugados com recursos públicos do município, total ou parcialmente.

O texto exige que todos os imóveis locados com verbas municipais exibam, em local visível e acessível ao público, um painel informativo com dados como nome do proprietário ou razão social da empresa locadora e seu CNPJ; endereço do imóvel; valor mensal do aluguel; datas de início e fim do contrato; finalidade de uso; número do processo administrativo e do contrato; órgão responsável pela gestão e fiscalização; e identificação do órgão ou entidade usuária, quando aplicável.

As informações também devem ser disponibilizadas de forma consolidada e atualizada no Portal da Transparência ou em seção específica do site oficial da Prefeitura. A norma se aplica à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, incluindo imóveis em João Monlevade pagos com recursos locais, mesmo que usados por órgãos de outras esferas da Administração Pública.

A divulgação respeitará a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Com a aprovação, fica revogada a Lei Municipal nº 2.677/2024, sobre tema similar. Imóveis já locados terão até 120 dias, após a publicação da lei, para adequação.

O projeto ainda precisa de segundo turno para aprovação final.