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13 de Maio de 2022
Câmara vota projetos de direitos dos animais e ações para ciclistas
AcomCJM

Legalizar os direitos dos animais de forma clara e definida, além de prever penalidades como advertência e multa a quem maltratar animais. Esses são alguns dos objetivos do projeto de lei 1.258/2022, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais em João Monlevade, aprovado pelos vereadores na reunião de quarta-feira (11). A iniciativa é do Executivo e foi aprovada em primeiro turno. 
O texto explicita que “são considerados maus tratos o abandono, mantê-los em locais inadequados ao porte e espécie, privação de necessidades básicas como alimentação, abusos, entre outros”. A matéria, conforme a justificativa, não possui apenas caráter sancionador, mas sobretudo preventivo e educacional, em defesa do bem estar animal. O projeto ainda prevê o cadastro de animais domésticos no âmbito do município por meio do Registro Geral Animal (RGA). Este cadastro deverá ser implantado no prazo de 3 anos após a publicação da lei.

Ciclistas

Também foi aprovado o projeto de lei 1.264/2022, de iniciativa dos vereadores Gustavo Maciel (Podemos) e Vanderlei Miranda (PL), que acrescente os parágrafos 1º e 2º à Lei Municipal nº 2.242/17, que institui o Dia Municipal dos Ciclistas, comemorado em 19 de agosto. A proposta, é que próxima a essa data, seja criada uma semana com atividades destinadas aos ciclistas. O objetivo é incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, atividade esportiva e de lazer. Também tem a finalidade de conscientizar ciclistas, motoristas e pedestres sobre respeito mútuo e também à legislação.