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01 de Outubro de 2021
Vereadores votam contas do ex-prefeito Antônio Carlos
Arquivo Jan
Ex-prefeito Antônio Carlos terá contas de 2016 votadas

Os vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo apreciam, nos próximos dias, as contas do ex-prefeito Antônio Carlos Noronha Bicalho (PDT), referentes ao ano de 2016. Apesar do tempo, os pareceres chegaram ao Legislativo nesta semana.  
O Ministério Público do Tribunal de Contas (MPTCMG), que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sugeriu pela reprovação. No ofício, a procuradora Sara Meinberg enumera possíveis irregularidades, que infrigiram as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a abertura de créditos adicionais sem cobertura legal, segundo seu entendimento. 
A unidade técnica identificou que a gestão do ex-prefeito abriu créditos suplementares no valor de R$22.856.837,39 sem cobertura legal, contrariando o disposto no artigo 42 da Lei 4320/64 e abriu créditos suplementares e especiais no valor de R$6.037.928,67, sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8° da LC 101/2000. 
Também foi apontado pela procuradora excesso de arrecadação/operação de crédito; abertura de créditos suplementares e especiais no valor de R$719.846,59 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 e o parágrafo único do artigo 8° da LC 101/2000 - superávit financeiro. O MPTC MG constatou ainda a realização de despesa excedente no valor de R$286.546,88, contrariando o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição.

Tribunal

Porém, após parecer prévio da procuradora, apontando para a reprovação, os conselheiros do TCE Mauri Torres e Durval Ângelo votaram pela aprovação das contas do ex-prefeito. Ele alegam, em seus votos, que apesar da abertura do crédito de R$22.856.837,39, sem cobertura legal, os valores não foram executados. Quanto aos demais itens verificados, segundo os conselheiros, eles se mostraram regulares e foram comprovados, conforme entendimento. Agora, os vereadores são-gonçalenses fazem a leitura do projeto, na reunião do próximo dia 7 e devem votá-lo até o fim deste mês.