A Secretaria de Planejamento de João Monlevade abriu a consulta pública para a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. A pesquisa está disponível no endereço até o dia 20 de abril.
Conforme a administração municipal, a sondagem é importante para a formulação da LDO e do Plano Plurianual (PPA), elaborado no ano que vem e valerá até 2029: “A Consulta Pública é um instrumento de diálogo entre o Poder Executivo e a sociedade civil que permite a participação popular, de maneira simples e prática. A iniciativa democrática objetiva promover a participação popular nas definições das prioridades das ações de governo, de modo a fortalecer as políticas públicas que impactam diretamente na vida das pessoas”, disse a adminsitração em nota enviada à imprensa nesta semana.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos de planejamento financeiro do governo, responsável por orientar a elaboração do Orçamento Geral da União para o ano seguinte. Ela define as metas fiscais, as prioridades e as diretrizes para a administração dos recursos públicos, servindo como uma ponte entre o plano plurianual (PPA), que estabelece as metas a longo prazo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as despesas e receitas para o ano fiscal.
A LDO tem um papel crucial no funcionamento do setor público, pois garante que os recursos disponíveis sejam utilizados de forma eficiente e de acordo com as necessidades mais urgentes da sociedade.
Além disso, estabelece limites para os gastos do governo, buscando equilibrar as contas públicas e evitando o endividamento excessivo. Ela também pode trazer orientações sobre a distribuição de recursos entre os diversos setores, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, priorizando áreas de maior impacto social.
Uma das principais funções da LDO é garantir a transparência e o controle social sobre os gastos públicos. O processo de elaboração e discussão da LDO envolve a participação de diversos setores da sociedade e do poder legislativo, o que permite que as decisões sobre o orçamento sejam mais democráticas e representativas dos interesses da população.
Em resumo, a LDO é um documento essencial para a boa gestão fiscal e financeira do governo, assegurando que os recursos públicos sejam alocados de maneira responsável e alinhada com as necessidades da população, promovendo o desenvolvimento sustentável e a justiça social.
- Definir metas e prioridades para o uso dos recursos públicos
- Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Fixar limites para despesas
- Regular alterações na legislação tributária
- Determinar como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas
A LDO está prevista no § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
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