Na última quinta-feira (22), a Polícia Militar de Rio Piracicaba prendeu um homem de 38 anos que estava foragido por descumprir uma medida protetiva determinada pela Lei Maria da Penha. A captura ocorreu na rua Emília de Freitas, no bairro Córrego São Miguel, após os policiais receberem informações de que o indivíduo procurado estava na cidade.

O mandado de prisão foi expedido devido à violação de uma medida protetiva, que visa proteger vítimas de violência doméstica. A Lei Maria da Penha estabelece que, em casos de violência doméstica, o agressor pode ser proibido de se aproximar da vítima ou de manter qualquer tipo de contato com ela. O descumprimento dessas medidas é considerado um crime grave, sujeito à prisão. Ao receberem a informação de que o homem se encontrava na região, os policiais rapidamente se deslocaram até o local indicado para efetuar a prisão.

A operação foi conduzida sem incidentes, e o homem foi detido enquanto caminhava pela rua. Após a captura, os policiais encaminharam o indivíduo à Delegacia de Polícia Civil, onde foram adotadas as providências legais necessárias. A prisão do foragido reforça a importância da atuação das forças de segurança no cumprimento das leis e na proteção de vítimas de violência doméstica.

A ação também destaca a relevância da Lei Maria da Penha como instrumento de defesa dos direitos das mulheres, garantindo que medidas protetivas sejam cumpridas e que aqueles que as violam sejam devidamente responsabilizados. O caso está agora sob a responsabilidade da Justiça, que dará andamento aos procedimentos legais relacionados à prisão do indivíduo e ao descumprimento das medidas judiciais.

Quem é Maria da Penha?

Em 1983, seu marido, o economista e professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, atirou simulando um assalto; na segunda, tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho. Por conta das agressões sofridas, Penha ficou paraplégica. Dezenove anos depois, no mês de outubro de 2002, quando faltavam apenas seis meses para a prescrição do crime, seu agressor foi condenado:[5] Heredia foi preso e cumpriu apenas dois anos (um terço) da pena a que fora condenado; foi solto em 2004, estando hoje livre.[5]

O episódio chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi considerado, pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica.[5] Hoje, Penha é coordenadora de estudos da Associação de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará.[1]

A lei reconhece a gravidade dos casos de violência doméstica e retira dos juizados especiais criminais (que julgam crimes de menor potencial ofensivo) a competência para julgá-los. Em artigo publicado em 2003, a advogada Carmem Campos apontava os vários déficits desta prática jurídica, que, na maioria dos casos, gerava arquivamento massivo dos processos, insatisfação das vítimas e banalização da violência doméstica.

Em setembro de 2016, Maria da Penha foi indicada para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz.[6]

Em 7 de agosto de 2024, em nome do Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pediu um pedido de desculpas à ativista Maria da Penha pela demora e por falhas da justiça brasileira na análise do seu caso de violência doméstica.[7]

Fonte: Wikipédia.