Os vereadores de João Monlevade aprovaram o Projeto de Lei 1.451/2024, de iniciativa do Executivo Municipal. A matéria visa adequar o contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio Piracicaba (Cismepi) às novas exigências legislativas, especialmente à Lei n° 14.133/2021. Essa, introduz a figura da Central de Compras, no âmbito da gestão compartilhada de licitações e contratações públicas.
Um pedido de vistas do vereador Revetrie Teixeira (MDB) adiou a votação na semana passada. Dessa forma, após o pedido, a Secretária do Cismepi Elaine Caldeira e a advogada do Consórcio Carolina Tessarolo Zérbini se reuniram com os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e esclareceram os questionamentos sobre a matéria.
O projeto
O líder do governo na Câmara, vereador Belmar Diniz (PT) explicou a proposta. Conforme o parlamentar, a matéria visa alterar as atividades do consórcio, ampliando, além de exames e consultas, a aquisição de insumos, entre outros. “Quando se faz uma compra de medicamentos via consórcio, por exemplo, o preço tende a ser mais barato, já que os remédios são comprados em grande quantidade”.
Segundo Turno e Redação Final
Em segundo turno e redação final, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 1.461/2024, de iniciativa dos vereadores Belmar Diniz (PT) e Bruno Cabeção (Avante). A matéria regulamenta os dispositivos da Lei Federal nº 13.874,que tratam dos direitos de liberdade econômica e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Além disso, orientar a atuação do poder público municipal como agente normativo e regulador.
