Os motoristas com pendências financeiras no sistema de pedágio eletrônico em Minas Gerais (Free Flow) ganharam um prazo estendido para a regularização. Conforme anúncio realizado nesta segunda-feira (15), o limite para a quitação dos débitos sem a imposição de penalidades administrativas foi fixado em 16 de novembro de 2026.

A resolução decorre de alinhamento técnico entre a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e a concessionária EPR Sul de Minas. Desse modo, a medida fundamenta-se na Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece um período de transição para a adaptação dos condutores à nova tecnologia de cobrança.

Isenção de multas no pedágio eletrônico em Minas Gerais

A principal diretriz da medida é assegurar que os usuários efetuem o pagamento das tarifas sem o acréscimo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou aplicação de multas por evasão. Portanto, a regulamentação prevê benefícios diretos para quem regularizar a situação.

  • Cancelamento automático: Após a quitação do débito junto à concessionária, o DER-MG efetuará a baixa de autuações já emitidas de forma automática.

  • Ressarcimento: Além disso, os condutores que já realizaram o pagamento de multas aplicadas nesse período específico têm direito à devolução dos valores.

  • Solicitação: No entanto, o pedido de reembolso deve ser protocolado obrigatoriamente por meio do portal oficial do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).

Em território mineiro, o procedimento abrange o pórtico instalado na rodovia MG-459, no município de Monte Sião. Para acompanhar o andamento de projetos viários semelhantes na região, acesse nossa editoria de estradas e trânsito.

Campanhas informativas presenciais no Sul de Minas

Com o propósito de mitigar dúvidas acerca do funcionamento do pedágio eletrônico em Minas Gerais, o DER-MG e a concessionária EPR Sul de Minas estruturaram um cronograma de atendimento presencial e ações de comunicação na região Sul do estado. Assim, as atividades externas ocorrerão em dois polos comerciais específicos:

  1. Monte Sião: Dia 19 de junho, às 14h30, nas dependências da Feira de Malharia.

  2. Ouro Fino: Dia 27 de junho, das 9h às 12h, no espaço do Mercadão Municipal.

Segundo o diretor-executivo da EPR Sul de Minas, Marcelo Isoni, as ações visam ampliar os canais de suporte técnico. Consequentemente, a iniciativa deve facilitar o acesso dos usuários às ferramentas de consulta e modalidades de pagamento disponíveis na plataforma.

Funcionamento e canais de pagamento do Free Flow

O modelo Free Flow opera por meio de pórticos dotados de sensores e câmeras de monitoramento que identificam a placa ou a etiqueta eletrônica (tag) do veículo em movimento. Por causa disso, o sistema dispensa a necessidade de barreiras físicas ou cabines de parada, visando conferir maior fluidez ao tráfego rodoviário.

De acordo com o regulamento operacional, o prazo regular para o pagamento da tarifa é de até 30 dias consecutivos após a passagem pelo pórtico de leitura. Atualmente, os usuários dispõem dos seguintes mecanismos oficiais para a quitação dos valores:

  • Etiqueta eletrônica (tag) ativa no veículo;

  • Aplicativo oficial Pedágio Eletrônico EPR;

  • Portal digital da concessionária EPR Sul de Minas;

  • Bases físicas de atendimento e praças de pedágio da empresa concessionária;

  • Por fim, os pontos comerciais credenciados na região.