A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou nessa quarta-feira (11), em primeiro turno de votação, o novo Código Tributário do município. O projeto de lei complementar n° 24/2024, prevê a atualização do documento. Segundo a justificativa da matéria, o atual código vigente é de 2010. “Estando defasado e desatualizado em relação as legislações federais e estaduais, não atendendo mais as demandas atuais”, justifica o Governo Municipal.

O Código Tributário é um documento que organiza as atividades tributárias do município, sendo fundamental para o controle das contas públicas. O município possui três tributos principais, que são a base de sua receita: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O projeto reúne no mesmo documento a matéria tributária municipal, estabelecendo regras de Direito Tributário e especificando cada um dos tributos de competência municipal, entre impostos, taxas e contribuições. Caso o texto não fosse votado neste ano, ele passaria a vigorar apenas em 2026.

Na Tribuna

O vereador Gustavo Maciel (Republicanos) destacou que foi relator do projeto na Comissão de Legislação e Justiça e endossou que a proposta, no que diz respeito a constitucionalidade, legalidade e juridicidade não há qualquer ressalva, a não ser aquelas já pontuadas e que serão apresentadas emendas.

Ele ainda informou que, apesar de ser um projeto extenso, vários artigos já estavam contemplados no código vigente, sendo apenas feitas atualizações de valores e índices. Por fim, Maciel lembrou que a atualização vem sendo trabalhada pelo Executivo desde o período que ele foi presidente, biênio 2021/2022, com apoio de uma empresa de consultoria.

Durante a discussão da matéria, Gustavo Prandini (PCdoB) fez algumas ponderações e pediu esclarecimentos ao Executivo sobre a proposta. Entre elas, estariam o suposto fim do Conselho do Contribuinte, o pagamento de honorários advocatícios em processos administrativos, a necessidade de autenticação em cartório, as alíquotas do IPTU para imóveis usados para especulação e as isenções concedidas a deficientes.

Prandini destacou que o assessor de governo, Cristiano Vasconcelos, que estava presente na reunião, se propôs a mobilizar junto aos setores da Prefeitura e buscar o entendimento com o Legislativo, antes da votação do projeto em segundo turno, na próxima semana.

O vereador Tonhão (PDT) pediu vistas a matéria e foi concedido o tempo de 10 minutos. Durante a votação, ele se manifestou contrário à proposta e justificou o voto alegando que o Código possui vários artigos e que não houve tempo hábil para analisar todo o documento. Tonhão ainda destacou que não é contrário à proposta, já que segundo ele, algumas atualizações precisam ser feitas. No entanto, na votação, ele foi o único a votar contra.

O vereador Pastor Lieberth (Podemos) se disse tranquilo em votar a proposta e ressaltou que analisou o projeto e acredita que ele foi bem revisado e atualizado pelo Executivo. Revetrie Teixeira (MDB) se colocou à disposição para estudar, junto aos vereadores, emendas para aprimorar a proposta. Ele destacou por exemplo os artigos que tratam de isenção em caso de saúde.

O vereador Thiago Titó (MDB) informou que votou favorável no primeiro turno para que o projeto possa tramitar e informou que vai continuar estudando a matéria antes da votação em segundo turno.

Redação final

Em redação final os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 1.477/2024, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codemon).
O projeto, de iniciativa do Executivo, visa fortalecer a atuação do Conselho como um fórum de diálogo entre o poder público, a sociedade civil e os setores produtivos do município, promovendo estratégias de desenvolvimento econômico sustentável.

Também foi aprovado em redação final o projeto de lei nº 1.500/2024 de iniciativa do Executivo que estima receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2025. A receita estimada para o próximo ano é de R$500 milhões. Conforme A Notícia informou na última semana, a proposta recebeu seis emendas dos vereadores Gustavo Prandini, Belmar Diniz (PT), Revetrie Teixeira e Fernando Linhares (Podemos).