Interesse Público
3 de maio de 2019

Economia próspera

A partir desta semana, atividades econômicas de baixo risco não precisam mais passar pela “mão” do Estado. O Governo Federal, por meio da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, destravou a burocracia enfrentada por pequenas empresas e startups – modelo de negócio que busca inovar na forma de oferecer serviços ou produtos –, visando assim facilitar o empreendedorismo no Brasil.
A medida traz uma série de orientações referentes a atos públicos, como: licenças autorizações inscrições registros alvarás e outros exigidos pela administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica. Pessoas físicas ou jurídicas poderão desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da administração pública.
A definição de quais atividades se enquadram como de baixo risco caberá aos estados e municípios e, caso não tenham regulamentação própria, deverão seguir a lista do Governo Federal.
Destaco aqui, os pontos mais importantes da MP: 1) essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população, sempre observada a legislação trabalhista. 2) passa a ser garantida a liberdade de preços, tanto para produtos quanto para serviços, obedecendo a oferta e a demanda do mercado não regulado. Essa liberdade só será restringida nos casos declarados de emergência ou calamidade pública 3) está padronizado a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica. As decisões sobre pedidos de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades.
Espera-se que com essa medida a posição do Brasil melhore nos rankings internacionais de competitividade. No relatório doing business (fazendo negócios) divulgado pelo Banco Mundial esse ano, o Brasil ficou em 109º posição, entre 190 países. De acordo com a Mauad, para abrir um novo negócio em nosso país, são necessários, em média, 13 procedimentos burocráticos, que podem levar até 107 dias para cumprir. Investidores brasileiros têm que enfrentar barreiras legais, processos e má vontade de burocratas e grupos ativistas para conseguir empreender, gerar empregos e renda atualmente.
Agora, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica muda esse cenário. Porém, ela precisa ser validada pelos deputados e senadores em até 120 dias, caso contrário, perderá sua validade. Nossos representantes precisarão ter sensibilidade e responsabilidade para mantê-la em defesa do desenvolvimento econômico de um país que possui 13,1 milhões de pessoas desempregadas.

() Marcos Vinícius Ferreira é monlevadense, administrador público e diretor na Novos Governos Consultoria e Assessoria