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SeuDireito
3 de maio de 2019
Como são feitas as leis?
Vivemos atualmente a era do “homem regulamentado”: desde a hora que acordamos até quando vamos dormir, no final do dia, estamos regulados por uma série de leis. O café e o pão do café da manhã devem seguir um padrão de qualidade, regulamentados por lei, além dos impostos que incidem sobre a produção e comercialização dos produtos que, também está previsto na lei.
Se vai dirigir, não pode beber e também não pode fumar em locais fechados, tudo isso por causa das leis que proíbem. Essas leis ou normas jurídicas são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores, dependendo da competência legislativa, que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis. No Brasil, a Soberana de todas as leis é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar.
Assim, para exemplificar, eles não podem fazer leis para que haja pena de morte no Brasil ou para acabar com as eleições para a escolha dos nossos deputados, porque está vedado pela Constituição. Para se fazer uma lei sobre determinado assunto, um Deputado ou Senador apresenta o projeto para que seja discutido e aprovado pelos seus colegas. Nesse caso, o projeto deve, inicialmente, ser examinado pelas Comissões, que são órgãos especializados por área, com um número reduzido de parlamentares. Ao analisar o projeto, a Comissão fará um parecer dizendo se ele deve ser aprovado, com ou sem modificações, ou rejeitado, haja vista o que diz a Constituição Federal sobre o assunto, ou ainda se há dinheiro para que a medida seja executada ou se já há outra lei tratando do mesmo assunto.
Quando a elaboração da lei couber ao Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto deve ser apresentado inicialmente em uma dessas Casas, sendo aí aprovado, será encaminhado à outra Casa – chamada de Casa revisora – para que os seus integrantes (Senadores ou Deputados) decidam se devem também aprová-lo, com ou sem modificações. Se houver modificação, o projeto retornará à Casa de origem, para que os seus membros decidam se aceitam ou não a modificação introduzida pela Casa revisora.
Também pode haver projeto que seja assinado por uma numerosa quantidade de eleitores – projeto de iniciativa popular – que será submetido ao Poder Legislativo, podendo ser aprovado ou não. Após a aprovação, o projeto tem ainda que ser submetido à sanção – que é uma espécie de concordância –, do Presidente da República (ou Governador ou Prefeito) para ser promulgado, tornando-se lei, que depende de publicação para que tenha validade. Difícil, não é? Por isso, o processo para aprovação de uma lei é demorado e pode levar anos.

() RENATA CELY FRIAS é advogada em João Monlevade e região e especialista em Direito Previdenciário. renatacely@yahoo.com.br