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InteressePublico
29 de março de 2019
O Legislativo Brasileiro
A estrutura política do Brasil é composta por três níveis de poder: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Cada um com distintas funções que se complementam para a construção do país democrático. Todos atuam de maneira independente e harmônica entre as diferentes esferas de poder – federal, estadual e municipal.
Neste artigo, irei discorrer sobre o Poder Legislativo, composto (art. 44 da Constituição Federal) pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunais de Contas da União e dos Estados, Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.
Na Câmara dos Deputados, tramita a maioria das proposições legislativas. Podemos considerar como o órgão de representação mais imediata do povo, em que centraliza muitos dos maiores debates e decisões de importância nacional.
Os representantes do Senado e da Câmara têm funções comuns, como a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Executivo. Mas, senadores e deputados, porém, também devem cumprir atribuições específicas.
Uma das responsabilidades exclusivas do Senado, além de representar os Estados no Parlamento, ele aprova a indicação feita pelo Poder Executivo de nomes para ocupar cargos como o de diretor do Banco Central e os nomes de diplomatas brasileiros que representaram o Brasil no Exterior.
As Assembleias Legislativas fiscalizam as ações e políticas do governador, elaboram e aprovam leis dos Estados e as Câmaras Municipais trabalham na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que as prefeituras desejam fazer. Além disso, cabe a elas fiscalizarem as receitas e despesas do município.
Os Tribunais de Contas são órgãos que prestam auxílio ao Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas nas atividades de controle e fiscalização externa. Dessa forma, podemos concluir que uma das principais funções do Poder Legislativo é de controle. Porém, as funções políticas do Poder Legislativo não são normativamente estabelecidas, mas ela é de suma importância, porque é por meio dela que as instituições parlamentares funcionam como caixa de ressonância das aspirações populares e é imprescindível à vigência dos princípios democráticos.

() Marcos Vinícius Ferreira é monlevadense, administrador público e diretor na Novos Governos Consultoria e Assessoria