Seu Direito
15 de fevereiro de 2019

Revisão das aposentadorias por invalidez

Fui procurada por alguns segurados que tiveram suas aposentadorias por invalidez suspensas após operação Pente-Fino da Previdência Social e resolvi então, esclarecer aqui, o que pode ser feito em caso de irregularidades. A operação Pente-Fino, nos benefícios por incapacidade foi realizada entre 2017 e 2018. Ao todo, foram convocados 1,5 milhão de pessoas que há mais de dois anos estavam sem passar por perícia. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e mais de 1 milhão são aposentados por invalidez com menos de 60 anos. A operação foi prevista na Medida Provisória 767/17 e convertida na Lei 13.457/17 que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dispõe que: “Art. 27-A: No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.” (...) § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.”
Ao final da operação foram suspensos 341.746 auxílios-doença e 108.512 aposentadorias por invalidez, que totalizam R$9,6 bilhões no pagamento de auxílios-doença acumulado entre o segundo semestre de 2016 e 30 de junho de 2018. Apesar de possuir uma louvável pretensão de combater as fraudes, em razão da operação, foram cometidas muitas arbitrariedades que podem ser conduzidas à revisão judicial. Existem relatos de que os beneficiários sequer tiveram os seus laudos avaliados, ou mesmo, foram submetidos a uma análise superficial.
São casos em que a perícia administrativa não conseguiu atentar aos elementos cruciais da incapacidade do segurado. Tem ainda o caso do beneficiário que trabalhou a vida inteira com trabalho pesado e recebeu o atestado de capacidade para trabalhar na área administrativa, mas diante da ausência de qualquer instrução para tanto, jamais conseguiria uma recolocação no mercado de trabalho. Esta conduta acaba tendo que ser revertida no judiciário. Existem alguns casos ainda mais graves, que os benefícios foram cancelados sem que o beneficiário tivesse acesso a uma nova perícia, isto por não ter sido regularmente notificado, ou mesmo, por não ter conseguido agenda com o perito imediatamente.
Na realidade, somente após dilação probatória, bem como de posse de laudos atuais da doença incapacitante, pode-se esclarecer a controvérsia sobre a possibilidade de suspensão do benefício, mas jamais antes de uma perícia conclusiva. Assim, se o seu benefício foi suspenso, procure um advogado que possa te orientar, pois muitos casos posem ser revistos judicialmente. Na próxima coluna, falarei sobre o texto final da Reforma da Previdência, que já está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e deve ser enviado ao Congresso Nacional, antes do Carnaval.

() RENATA CELY FRIAS é advogada em João Monlevade e região e especialista em Direito Previdenciário. renatacely@yahoo.com.br