Seu Direito
14 de dezembro de 2018

Indulto de Natal

Ultimamente, muito tem-se falado sobre o indulto de Natal, devido à polêmica sobre o decreto do presidente Michel Temer (MDB), publicado no ano passado. Mas o que é indulto e quem tem direito a esse benefício? Vamos esclarecer agora:
O indulto de Natal é ato do Presidente da República que publica anualmente o Decreto contendo os requisitos a serem adotados para a concessão do benefício. O Conselho Nacional de Política Penal e Penitenciária é consultado a respeito. O presidente não é obrigado a conceder o indulto, mas tradicionalmente, o faz.
Esse benefício é diferente da saída temporária de detentos. No chamado “saidão”, alguns presos podem passar determinadas datas, com os familiares, fora da cadeia mas, depois de terminado o período, têm que voltar. Já o indulto é o perdão da pena. O beneficiado não tem mais que voltar para a cadeia e nem cumprir nenhuma medida depois disso. A concessão do benefício a uma pessoa específica, de acordo com o Decreto de Indulto, depende de decisão judicial. Normalmente, o advogado ou defensor pede ao Juiz a aplicação da lei alegando que o preso preenche os requisitos. A decisão pode demorar dias ou meses.
Nos últimos 15 anos, só foi colocado em liberdade quem tivesse cumprido um terço da pena máxima de 12 anos, nos casos de crime sem violência que não forem hediondos ou equiparados a hediondo, onde se encaixam a corrupção e lavagem de dinheiro. Em 2106, no entanto, o Presidente Michel temer mudou as regras baixando o tempo de cumprimento de um terço para um quarto da pena. Já em 2017, o tempo foi reduzido para um quinto e deixou de exigir pena máxima de 12 anos, não havendo mais limite de pena.
Ocorre que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso confirmou cautelar para “suspender do âmbito de incidência do Decreto nº 9.246/2017 os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa Além disso, o Ministro alterou o trecho do Decreto de maneira que “indulto depende do cumprimento mínimo de um terço da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a 8 anos”.
Em novembro, a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela manutenção do decreto de indulto natalino assinado, em 2017, pelo presidente Michel Temer. No entanto, um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu a sessão. Se a decisão fosse publicada imediatamente, ao menos 22 condenados no âmbito da Operação Lava-Jato poderiam sair da cadeia, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e o ex-senador Gim Argello.

() RENATA CELY FRIAS é advogada em João Monlevade e região e especialista em Direito Previdenciário. renatacely@yahoo.com.br