Seu Direito
6 de setembro de 2018

Benefícios Assistenciais

Esta coluna tem como objetivo esclarecer aos leitores sobre seus direitos, principalmente, na área previdenciária que, atualmente, está tão em evidência devido às constantes tentativas, por parte do Governo Federal, de implementação de reformas. Hoje, na estreia do espaço, trataremos dos benefícios assistenciais, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social, a tão famosa LOAS. O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é garantido constitucionalmente e consiste na prestação paga, pela previdência social, que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser subdividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos e no Benefício Assistencial à Pessoa com Defi ciência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de prover o próprio sustento. Os dois benefícios independem de contribuição previdenciária
e, cada um, possui requisitos próprios para a concessão, como por
exemplo, o estado de pobreza, a idade e a incapacidade devidamente
comprovada para o trabalho. Assim, a Constituição Federal
quer garantir dignidade aos indivíduos com idade avançada ou com
problemas de saúde e deficiência. Trata-se, portanto, de um direito. Qualquer pessoa que se encaixe nos requisitos exigidos pela Lei, estará apto a receber o benefício. Não vamos tratar aqui do mérito do valor do benefício. Atualmente, 4,47 milhões de pessoas recebem o benefício em todo o país. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), neste ano, o governo federal pretende revisar benefícios, inclusive, com a visita de assistentes sociais. O objetivo é diminuir os gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o jornal O Globo, apenas no início do processo de revisão, o MDS encontrou
irregularidades em cerca de 60 mil benefícios assistenciais. Desses,
17 mil eram pagos a pessoas que já morreram, e os cortes
geraram economia de R$190 milhões. Por isso, é tão importante
manter em dia os dados, inclusive, fazendo as provas de vida, exigidas
pelo INSS. Em caso de suspensão indevida ou sem explicação,
procure um advogado.

()RENATA CELY FRIAS é advogada em João Monlevade e região e especialista em Direito Previdenciário. renatacely@yahoo.com.br