Interesse Público
20 de julho de 2018

Com quem estão meus dados pessoais?

Quando nos cadastramos nos serviços de saúde ou fazemos matrícula nas escolas, abrimos nossas contas nos bancos ou fazemos nossas declarações de impostos, emitimos notas fiscais das vendas e serviços ou realizamos nossas compras com cartão, andamos de Uber ou ao usarmos redes sociais, estamos informando diversos dados pessoais ao governo e as empresas prestadoras de tais serviços. E o que eles podem fazer com esses dados tão importantes?
O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 53/2018 responde essa pergunta. Aprovado no início do mês pelo Senado, o PLC disciplina a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do cidadão. O PLC garante principalmente, o respeito a privacidade a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Esse Projeto de Lei foi elaborado pela Câmara dos Deputados, aprovado pelo Senado Federal, e agora aguarda a sanção do Presidente Michel Temer, que pode ou não fazer alterações. As normas definidas no Projeto de Lei possuem o apoio de 80 entidades e especialistas, que assinaram um manifesto afirmando que a futura Lei “está em sintonia com as melhores práticas internacionais, equilibrando a garantia dos direitos individuais com a indução de novos modelos de negócios intensivos em dados”.
A importância dessa lei se justifica pela preciosidade dos dados pessoais (CPF, RG, endereço, renda, idade, dados relativos a saúde, convicções religiosas e políticas, dentre outras), considerados por muitos como “o novo petróleo da economia mundial”. Eles são valiosos porque podem ser usados por grandes empresas para direcionar as vendas e convencer os clientes a comprar ou contratar serviços, com base em suas informações pessoais, ou seja, no consumo diário de cada cidadão.
Para que a Lei seja cumprida, será criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que irá detalhar as regras para uso dos dados pessoais, poderá solicitar relatórios de impacto à proteção de dados e definirá as punições caso constate irregularidades no uso e na divulgação dos dados pessoas pelas organizações. Uma das atuações é uma multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida. Além disso, a Lei prevê a formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, sociedade civil, empresas e de instituições acadêmicas.
Caso o presidente Michel Temer não sancione a Lei no formato em que está, nossa privacidade seguirá em risco. Portanto, espera-se que o Projeto de Lei siga os trâmites para aprovação, sem interferências e assim iremos agir como dezenas de países que prezam pela segurança e liberdade de consumo dos cidadãos.
() Marcos Vinícius Cotta Ferreira administrador público e diretor na empresa Novos Governos.