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Geral
19 de Fevereiro de 2021
Prefeitura cria Comissão de Conciliação
A Prefeitura de João Monlevade enviou projeto de Lei 1.158/2021, para a Câmara Municipal. A proposta cria a Comissão de Conciliação e implanta o Procedimento de Conciliação na Administração Pública Municipal.

Conforme a justificativa do projeto de autoria do Executivo, o objetivo é promover mecanismos que auxiliem na resolução de conflitos, e ainda, gerem economia ao município e otimizem o tempo no que diz respeito aos processos conciliatórios. Segundo a proposta, a comissão será formada por um representante da Procuradoria Jurídica, um da Secretaria de Fazenda e um da Secretaria de Administração. Compete à Comissão a prevenção e resolução administrativa de conflitos, a análise de todos os pedidos de conciliação surgidos com a administração municipal, na esfera administrativa ou judicial nas áreas de Saúde, Educação, Direitos Trabalhistas, Desapropriações e Indenizações administrativas decorrentes de danos causados pela Adminsitração Municipal a terceiros.

Alteração em secretários

Outro projeto enviado pelo Executivo e que foi lido na última reunião da Câmara é o de número 1.159/2021, que altera a qualificação referente ao cargo de Secretário Municipal. A proposta é que se mantenha o curso superior aos secretários de Educação, Saúde e Planejamento. No que se refere ao cargo de secretário municipal de Fazenda, propõe-se que sejam atendidos os seguintes requisitos: servidor efetivo que se encontre cursando nível superior em áreas de Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, ou ainda possua curso técnico em Contabilidade.