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21 de Agosto de 2020
Ação Civil Pública suspende obra de asfaltamento
Divulgação
Comunidade de Fernandes espera asfalto
A Prefeitura de São Gonçalo parou a obra de asfaltamento da estrada que liga a comunidade de Fernandes às Pacas. Segundo a administração, a suspensão ocorreu devido a uma Ação Civil Pública, sob alegação de irregularidades no edital de Concorrência Pública PMSGRA nº 009/2019.

O objeto era a contratação de empresa de engenharia civil, sob o regime de empreitada, para pavimentação e melhoramentos da via. Em nota distribuída à imprensa, a Prefeitura afirma que “no edital foi exigido distância máxima de localização de usina de asfalto para que a interessada pudesse concorrer no certame'.

A Prefeitura esclarece que essa exigência visava “apenas a segurança do município para a execução dos trabalhos com garantia de qualidade. Para o Ministério Público, essa exigência é ilegal por contrariar os entendimentos do Tribunal de Contas de Minas Gerais”, informa nota da administração.

Para a Prefeitura, a partir da Ação Pública, houve uma decisão liminar suspendendo o contrato com a Top Empreendimentos Ltda, empresa que estava executando a obra, e a Prefeitura optou por revogar o processo licitatório. Nos próximos dias, será aberta nova licitação com a supressão da exigência que gerou a ação judicial.