Geral
14 de setembro de 2018

Decisão judicial pede extinção de 200 cargos comissionados na Prefeitura

Arquivo JAN
Prefeitura de Monlevade: cargos comissionados precisam ser adequados

Uma decisão da Justiça caiu feito uma bomba na administração da prefeita de João Monlevade, Simone Carvalho (PSDB). Ela pode ser obrigada a demitir mais de 200 servidores que ocupam cargos de confiança (livre nomeação) na Prefeitura. O caso foi divulgado em reportagem do Jornal O Celeste, no começo desta semana.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a legalidade de cerca de 80% dos cargos comissionados da administração Municipal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou procedente a Ação. Com a decisão, a prefeita está sujeita a ter que demitir 200 ocupantes dos 247 cargos comissionados existentes no Município.
Na Ação, o Ministério Público sustenta que o cargo comissionado “não deve encerrar atividades, atribuições ou funções permanentes, burocráticas, ligadas à rotina da atividade administrativa”. Dessa forma, o MP argumenta ainda que o pedido de extinção dos cargos citados na ação consiste no fato de que as atribuições vinculadas a eles se restringiram em descrições meramente técnicas, ordinárias ou subalternas, com exclusivo fundamento na relação de confiança. “As funções permanentes ligadas à rotina da Administração Pública devem ser exercidas por servidores concursados, ainda que a função seja de confiança, como os supervisores, coordenadores e chefes de serviços”, diz o texto. O Processo tramita no Tribunal de Justiça desde 2016.
A Prefeitura mandou à Câmara, em 2016, um projeto de Lei para regularizar os Cargos e Salários da Administração. No entanto, segundo o TJ, a medida não foi suficiente para tornar os cargos constitucionais. Segundo o assessor de Comunicação, Will Jony Gomes Nogueira, o caso foi repassado ao Jurídico municipal que recorre da decisão.
Os cargos de chefia, considerados inconstitucionais pelo MP são: Chefe de Serviços; Assessor de Secretaria; Supervisora de Merenda Escolar; Chefe de Controle e Internação; Supervisor Técnico de Saúde; Supervisor de Obras; Chefe de Fiscalização; Chefe de Setor; Chefe de Planejamento em Saúde; Chefe de Serviços de Saúde; Coordenador de Posto de Saúde; Coordenador de Atividades Educacionais; Chefe de Serviços de Compras; Chefe de Almoxarifado; Chefe de Serviços de Controle do Fundo de Saúde; Chefe de Laboratório; Supervisor de Enfermagem; Chefe de Divisão de Meio Ambiente; Chefe de Divisão de Projetos; Chefe de Educação e Legislação Ambiental; Chefe de Setor de Fiscalização e Monitoramento Ambiental; Chefe de Setor de Licenciamento.