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29 de novembro de 2019
Vereadores aprovam áreas para IML e ambulantes
Arquivo JAN
O Projeto de Lei que autoriza a implantação do Posto de Perícia Integrada (PPI) ao lado da nova Policlínica Central foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela Câmara Municipal. O projeto, enviado pelo Executivo, autoriza a concessão do direito real de uso à Polícia Civil e foi aprovado por todos os vereadores presentes. O posto ampliará a capacidade de atuação do Instituto Médico Legal (IML), fazendo necrópsias, exames de corpo de delito, laudos periciais, entre outros serviços, facilitando as investigações da Polícia Civil.
Guilherme Nasser (PSDB) ressaltou que todas as despesas de implantação do posto serão assumidas pelo governo estadual, e que corpos em avançado estado de decomposição continuarão sendo periciados no Cemitério do Baú. Djalma Bastos (PSD) lembrou que o IML de João Monlevade já atendeu a trinta municípios, mas que hoje opera em apenas dez. Por sua vez, Gentil Bicalho (PT) ressaltou que, atualmente, o IML funciona em condições precárias na portaria do Cemitério do Baú. Para a cessão da área entrar em vigor, falta apenas a assinatura da prefeita Simone Carvalho (PSDB).

Ambulantes

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto que disponibiliza áreas para que vendedores ambulantes montem suas barracas e comercializem seus produtos. O projeto inclui uma emenda, proposta pela Comissão Especial que analisou o tema, que autoriza o município a ceder as estruturas das barracas, diretamente ou através de parceria com empresas. Geraldo Antônio Marcelino, o Tonhão (Cidadania), argumentou que os vendedores não estão interessados em barracas padronizadas, mas sim em um bom local para trabalhar. Vanderlei Miranda (PL), por sua vez, ressaltou que a faculdade de escolher o local em que os ambulantes irão trabalhar não é da Câmara, mas sim do Executivo, através de decreto. Guilherme Nasser considerou que, esteja o projeto como esteja, é impossível agradar a todos os cidadãos. Gentil Bicalho votou contra por defender mais uma reunião entre os ambulantes e os poderes públicos. O projeto foi aprovado sem definir em qual lugar da cidade os ambulantes serão alocados para venderem seus produtos.

Isenção de água

Mais uma vez, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que declara inconstitucional o projeto de isenção da taxa mínima de água não foi votado. Sinval Dias (PSDB) pediu vistas de sete dias para o parecer, que foram concedidas pelo presidente da casa, Leles Pontes (Republicanos). O parecer precisa de dez votos favoráveis para ser aprovado; sua aceitação pela Câmara enterra completamente a isenção da taxa de água, uma promessa de campanha da prefeita Simone Carvalho (PSDB). O projeto só segue tramitando se os vereadores derrubarem o parecer de inconstitucionalidade da Comissão.