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4 de novembro de 2019
Comissão reprova parecer do governo e Taxa Mínima será debatida em plenário
Arquivo JAN
Plenário dará palavra final sobre projeto.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de João Monlevade rejeitou o parecer que defendia a constitucionalidade do projeto de isenção da taxa mínima de água, enviado pela Procuradora Geral do Município, Racíbia Moura. O presidente da comissão, Thiago Titó (PDT) e o membro Pastor Carlinhos (MDB), votaram contra o documento da Procuradoria Jurídica da Prefeitura que atesta a validade da isenção da Taxa Mínima. Enquanto Vanderlei Miranda (PL), relator do projeto na comissão foi favorável à matéria.

A argumentação do governo aponta para a pertinência e a possibilidade legal de conceder a isenção da cobrança de água aos consumidores com renda de até dois salários mínimos e que gastem até 10 metros cúbicos de água por mês. O documento contesta os pareceres do procurador jurídico da Câmara, Alexandro Pastorini, e da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG), que por sua vez, argumentavam que a Prefeitura e a Câmara não poderiam legislar sobre a política tarifária dos serviços de água e esgoto. Segundo Câmara e Arisb, caberia somente a essa última definir reajustes, descontos e isenções na taxa de água.

Agora, a peça jurídica escrita pela equipe de Racíbia Moura vai para votação do plenário da Câmara Municipal. Para que a isenção continue tramitando, o parecer do Executivo deve ser aprovado por pelo menos dez dos quinze vereadores de João Monlevade.

Cinco vereadores já sinalizaram que devem votar contra a matéria, devido ao entendimento de inconstitucionalidade do assunto: Djalma Bastos (PSD), Gentil Bicalho (PT) e Belmar Diniz (PT), além de Titó e Pastor Carlinhos (MDB). Os demais, da base governista, devem votar a favor.

O presidente Leles Pontes (Republicanos) só vota em caso de empate. Guilherme Nasser (PSDB) afirmou que estudará a argumentação da Procuradoria Jurídica do Executivo antes de votar. Se ele votar contra, a proposta cai por terra e será arquivada.