Desde 1984
Geral
11 de fevereiro de 2019
Lei de Responsabilidade Fiscal Municípios da região são notificados pelo Tribunal de Contas do Estado
Reprodução
Dos 17 municípios que integram a região do Médio Piracicaba, 12, foram notificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Alvinópolis, Bela Vista de Minas, Bom Jesus do Amparo, Catas Altas, Dionísio, Dom Silvério, João Monlevade, Nova Era, Santa Maria De Itabira, São Domingos Do Prata, São José Do Goiabal e Sem-Peixe receberam a intimação do tribunal.
Algumas cidades receberam a intimação por não informarem a data da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
Além disso, o TCE notificou 679 municípios que não atingiram as metas bimestrais de arrecadação, descumprindo o artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme o TCE, os municípios estarão sujeitos à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), “caso a receita realizada não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”.
Também foram expedidas 224 intimações a municípios que não informaram a data da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), relativa à data-base 31/08/2018, no prazo de 30 dias após o encerramento do bimestre. O descumprimento do prazo previsto na LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que os municípios recebam transferência voluntária e contratem operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
Gestores que não informaram a data da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no prazo de 30 (trinta) dias após 31/08/2018, também foram intimados. Foram expedidas 87 intimações a poderes Executivos e 105 a poderes Legislativos. De acordo com a decisão colegiada, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até trinta dias após o encerramento do período correspondente, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, conforme dispõe o § 2º do art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O descumprimento acarretará as mesmas penas da falta de publicação do RREO.

Governo do estado também é notificado
O Governo de Minas também recebeu alerta por ter extrapolado 90% do limite da despesa total com pessoal, estabelecido na LRF, que representou 48,95% da Receita Corrente Líquida (RCL) no período. O Ministério Público de Minas Gerais também foi alertado pela extrapolação de 90% do mesmo limite, que representou 1,88% da RCL. O terceiro alerta, destinado ao Governo, foi pela extrapolação de 90% do limite relativo à Dívida Consolidada Líquida, que representou 94,72% da RCL, conforme demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal relativo ao segundo quadrimestre de 2018. Esse limite foi estabelecido na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, cumprindo determinação prevista na LRF no ano anterior.